Novas mudanças no Aluguel Social, fornecido pelo programa Pra Ter Onde Morar, do Governo de Goiás, flexibilizaram a participação de vítimas de violência doméstica e famílias afetadas por situações de emergência e estado de calamidade.
A atualização acontece através da Lei nº 22.413, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado. Houve também a ampliação dos perfis sociais, como entes responsáveis por crianças e adolescentes em situação de violência.
“Na prática, as mulheres vítimas de violência não vão mais precisar atender alguns requisitos que dificultavam sua mudança para outra cidade, por exemplo. Além disso, não vão mais precisar comprovar que moram há três anos no mesmo município, bastando morar em qualquer cidade do estado”, relatou o presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Alexandre Baldy.
Outra alteração foi a simplificação do acesso ao Aluguel Social, que será pago à população enquanto as moradias não tiverem condições de habitação. O benefício concede R$ 350 por até 18 meses.
Atualmente, cerca de 47 mil famílias são atendidas pelo programa em Goiás. Estatísticas ainda apontam que cerca de 5% dos benefícios são concedidos a mulheres vítimas de violência doméstica.
Vale ressaltar que qualquer mulher moradora de algum dos 246 municípios goianos podem participar da iniciativa.
Como participar
As inscrições devem ser realizadas pelo site da Agehab. No endereço eletrônico, os interessados devem anexar as respectivas documentações que comprovem que a pessoa se encaixa nos requisitos do programa.
Para comprovar a condição de vítima de violência doméstica, a candidata deve apresentar boletim de ocorrência, sentença condenatória da ação penal e relatório elaborado por assistente social. Uma outra opção é a apresentação de uma medida protetiva emitida por autoridade judicial.
Também são incluídas no programa famílias que tenham pessoas com deficiência. O cadastro também pode ser feito nas unidades do Vapt Vupt.
Foto: Hegon Corrêa
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