gênero em nomeações da PMGO

Divulgação/PMGO

Medida Cautelar de Luiz Fux Garante Ingresso Isonômico de Mulheres na Polícia Militar de Goiás

Da redação do Portal Panorama

Na última decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, uma medida cautelar foi aceita, determinando que as novas nomeações para a Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) ocorram sem restrições de gênero. A legislação anterior limitava o ingresso de mulheres na corporação a apenas 10% das vagas disponíveis. Além disso, Fux suspendeu as normas estaduais que impunham tais restrições.

A medida vem em resposta à Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitou, nesta quinta-feira (14/12), a suspensão da convocação de candidatos aprovados, alegando a inconstitucionalidade das leis estaduais que limitam a participação feminina na PMGO e no Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO) a 10%. O pedido da PGR visa garantir às candidatas mulheres aprovadas em todas as etapas dos concursos o direito de serem convocadas, sem as restrições de gênero.

A ação da PGR está relacionada à proximidade do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na qual se busca a suspensão de artigos de leis goianas que impõem o limite de 10% para o ingresso de mulheres nas corporações militares.

Outro ponto destacado na matéria refere-se a uma ação semelhante no Distrito Federal, na qual a Polícia Militar se comprometeu a desconsiderar o limite de 10% para ingresso de mulheres e formar uma lista de ampla concorrência. No Rio de Janeiro, a PGR também questiona o mesmo limite de 10% para o sexo feminino na Polícia Militar, levando à suspensão do concurso em andamento. A PGR apresentou ações contra 14 leis estaduais que preveem o mesmo índice de integrantes mulheres nas corporações.

A PGR argumenta que tais restrições instituem um “tratamento privilegiado a homens” e representam “prejuízo, preconceito e discriminação à população feminina”, o que contraria a Constituição Federal. Um grupo de 47 mulheres alega ter sido aprovado em todas as etapas do concurso da PMGO, mas foi eliminado na última fase apenas em razão do gênero, conforme as atuais leis.

O Instituto AOCP, responsável pela realização do concurso da PMGO, foi acionado, mas até o momento desta publicação, não houve retorno. O Portal Panorama permanece aberto para eventuais manifestações.

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