O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba de decidir um caso que reforça os direitos de trabalhadores que são pais de crianças com deficiência. Uma funcionária da USP, contratada pela CLT, conseguiu na Justiça o direito de reduzir sua jornada de trabalho sem perder salário para acompanhar o tratamento do filho autista.
A decisão é importante porque abre um precedente para outros casos semelhantes e mostra como a Justiça está priorizando os direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias. Vamos explicar o que aconteceu e o que isso significa na prática.
O Caso: Mãe Não Conseguia Conciliar Trabalho e Tratamento do Filho
A trabalhadora, contratada pela USP sob as regras da CLT, precisava levar o filho (diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA) a sessões de terapia comportamental, psicológica e fonoaudiológica. O problema? A jornada fixa de 40 horas semanais impossibilitava esses cuidados.
Além disso, relatórios médicos comprovaram que a mãe desenvolveu ansiedade e transtornos de adaptação por não conseguir conciliar trabalho e os cuidados com o filho.
Ela entrou na Justiça pedindo a redução da jornada sem cortes no salário, alegando que a USP, como empregadora, deveria garantir esse direito.
A Decisão do TST: Direito Prevalece Mesmo Sem Lei Específica
A princípio, a Vara do Trabalho aceitou o pedido com base na Constituição e em tratados internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência. Mas o TRT da 2ª Região (SP) negou, argumentando que, como ela era CLT (e não servidora estatutária), não havia uma lei específica que garantisse esse benefício.
O TST, no entanto, reverteu a decisão e deu razão à trabalhadora. O ministro relator destacou que:
- A Constituição e leis como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e a Lei do Autismo (12.764/12) garantem proteção às famílias de pessoas com deficiência.
- O STF já permitiu que servidores estaduais e municipais tenham jornada reduzida em casos assim (mesmo sem lei local).
- A USP, como empregadora pública, não pode ignorar esses direitos fundamentais só porque a funcionária é CLT.
Ou seja: a Justiça entendeu que o direito da criança ao tratamento e o da mãe ao equilíbrio entre vida pessoal e profissional são mais importantes do que uma formalidade burocrática.
O Que Isso Significa na Prática?
- Funcionários CLT de órgãos públicos podem pedir jornada reduzida para cuidar de filhos com deficiência – Mesmo sem lei específica, a Justiça está priorizando a proteção da família.
- Não pode haver corte de salário – A redução da carga horária não justifica redução de remuneração nesses casos.
- Empresas privadas também podem ser afetadas – Se um caso parecido chegar ao TST envolvendo uma empresa comum, a decisão pode servir como precedente.
Por Que Essa Decisão é Importante?
Muitos pais de crianças com autismo ou outras deficiências enfrentam dificuldades para conciliar trabalho e cuidados especiais. Essa decisão do TST mostra que:
- A Justiça está alinhada com a inclusão – O direito ao tratamento e à qualidade de vida da criança vem em primeiro lugar.
- Empregadores devem se adaptar – Seja no serviço público ou privado, as empresas precisam estar abertas a ajustes razoáveis para funcionários nessa situação.
- Novos casos podem seguir o mesmo caminho – A decisão abre portas para outros trabalhadores buscarem seus direitos.
E Agora? O Que Fazer Se Você Precisa Desse Direito?
Se você é pai/mãe de uma criança com autismo ou outra deficiência e precisa de uma jornada flexível, é importante:
- Juntar documentos médicos que comprovem a necessidade do acompanhamento.
- Tentar um acordo com o empregador antes de judicializar.
- Buscar um advogado trabalhista se a empresa se recusar a negociar.
A decisão do TST mostra que a Justiça está do lado das famílias que precisam desse suporte.
Conclusão: Uma Vitória para a Inclusão e os Direitos Trabalhistas
O caso da funcionária da USP é um marco para pais e mães que lutam para conciliar trabalho e cuidados com filhos com deficiência. A mensagem do TST é clara: a lei deve proteger quem mais precisa, mesmo quando não há regras específicas.
Se você está em uma situação parecida, fique atento: seus direitos podem estar mais garantidos do que você imagina.
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Gabrielle Teixeira de Oliveira — OAB/GO 69.516
Graduada em Direito pela Universidade Federal de Jataí
@gabrielle_advogada
Foto: Arquivo Pessoal
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