Lei que reserva 20% das vagas em concursos para candidatos negros em Goiás é sancionada

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), sancionou uma lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para candidatos negros nos poderes Executivo e Legislativo. A medida terá vigência de dez anos e busca promover a igualdade racial na administração pública estadual.

A lei sancionada na última terça-feira (6) garante que a reserva de 20% se aplique sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três em todos os concursos públicos ou processos seletivos simplificados que vierem a ser realizados nos Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás. Entretanto, a norma não se aplicará aos concursos cujos editais foram publicados antes da sua promulgação.

A nova legislação permite que os candidatos negros participem simultaneamente da ampla concorrência e das vagas reservadas nos concursos, podendo ser aprovados por qualquer uma dessas vias. Sendo que os candidatos aprovados em vagas na ampla concorrência não serão contabilizados entre os beneficiários da cota.

A lei entra em vigor em 180 dias, no caso do Poder Executivo, e já está em vigor para processos seletivos no Poder Legislativo.

Fonte: O Popular
Foto: Secom
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