A Prefeitura, por meio da Superintendência Municipal de Trânsito têm intensificado as ações de fiscalização, com objetivo de inibir a circulação de transportes clandestinos na cidade e ainda, de oferecer segurança aos passageiros.
Com isso, no dia 18 de janeiro, um motorista foi autuado por exercer a atividade do transporte de pessoas sem possuir em sua habilitação a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR) que deve estar inclusa na Carteira Nacional de Trânsito (CNH).
De acordo com o artigo 231, parágrafo VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CBT), o transporte de bens e pessoas sem licenciamento para essa atividade, é considerada infração média, com direito a multa, perca de pontos na CNH e retenção do veículo.
Este serviço de transporte por meio de táxis é concedido mediante a um termo emitido pelo departamento de trânsito dos municípios, com o processo licitatório de acordo com a Lei Federal nº8666/93.
Fonte / Foto: COMUNICAÇÃO/PMJ
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