Governo sanciona lei que obriga uso de linguagem simples na comunicação pública em todo o país

O governo federal publicou, nesta segunda-feira (17/11), a Lei nº 15.263/2025, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples. A nova legislação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e assinada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

A lei, válida para todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, determina que a comunicação pública seja feita de forma clara, direta e acessível. O objetivo é fortalecer o direito à informação, facilitar o atendimento ao cidadão e ampliar a participação social.

A medida representa um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade, ao priorizar a compreensão por parte de todas as pessoas, incluindo cidadãos com deficiência e comunidades tradicionais. Para isso, estabelece padrões que órgãos e entidades públicas deverão seguir na redação de comunicados, formulários, orientações, portais de serviços e outros conteúdos oficiais.

Segundo a legislação, qualquer pessoa deve ser capaz de encontrar a informação que procura, compreender o que está sendo comunicado e utilizar esse conteúdo para resolver suas demandas. Além de ampliar o acesso, a Política Nacional de Linguagem Simples também reduz custos administrativos, evita retrabalho, melhora a qualidade do atendimento e fortalece a transparência ativa.

Entre os objetivos centrais da nova comunicação pública estão ajudar o cidadão a entender e usar informações oficiais, diminuir a necessidade de intermediários, reduzir tempo e custos de atendimento, facilitar o controle social e garantir acessibilidade para pessoas com deficiência.

Comunicação pública focada no cidadão

A lei apresenta técnicas que devem orientar a elaboração dos textos direcionados à população. Entre as principais orientações estão:

• Priorizar frases curtas, em ordem direta e com voz ativa;

• Desenvolver uma ideia por parágrafo;

• Usar palavras comuns e explicar termos técnicos quando necessário;

• Evitar estrangeirismos que não façam parte do uso cotidiano;

• Colocar as informações mais importantes logo no início;

• Não utilizar flexões de gênero ou número fora das regras da língua portuguesa;

• Utilizar listas, tabelas e recursos gráficos para facilitar a compreensão;

• Testar a compreensão dos textos com o público-alvo;

• Garantir acessibilidade, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Quando a comunicação for destinada a comunidades indígenas, a lei determina que seja disponibilizada, sempre que possível, uma versão na língua da comunidade, reforçando o respeito à diversidade cultural do país.

Implementação pelos entes federativos

A lei estabelece que cada Poder, em todas as esferas — União, estados, Distrito Federal e municípios — deverá criar diretrizes complementares e ferramentas para aplicar a Política Nacional de Linguagem Simples. Isso inclui a revisão de portais e documentos oficiais, capacitação de equipes, criação de manuais, padronização de formulários e realização de testes de usabilidade com cidadãos.

A entrada em vigor imediata da lei marca o início de um processo de mudança cultural e institucional. A expectativa é que a comunicação pública se torne mais clara, acessível e útil, beneficiando milhões de brasileiros que dependem diariamente de informações oficiais bem estruturadas.

Por Gessica Vieira
Foto: Reprodução
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