O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, cassou o ato do promotor Antônio de Pádua, do Ministério Público de Goiás (MPGO), que havia se manifestado pelo arquivamento de um inquérito policial sobre um caso de homofobia contra um advogado. A decisão foi tomada em 24 de setembro e divulgada nesta sexta-feira (3) pelo portal Rota Jurídica, sendo confirmada pelo Mais Goiás.
De acordo com Fux, o membro do MP deixou de reconhecer a validade da decisão da Suprema Corte que equiparou a homofobia e a transfobia aos crimes previstos na Lei do Racismo. O ministro ressaltou que os pronunciamentos do plenário do STF possuem efeitos vinculantes, não cabendo a integrantes do Ministério Público ou a outros operadores do Direito fazer juízo de valor sobre sua aplicação.
“Ora, não se pode admitir a flexibilização ou limitação ao princípio da legalidade, sob o risco de comprometer a segurança jurídica, a previsibilidade das normas e a confiança dos cidadãos no sistema jurídico”, afirmou Fux.
O caso envolve um advogado que relatou ter sido alvo de xingamentos e expressões homofóbicas, como “um ninguém, um pequenininho, um minúsculo e pequeno advogado, dois viadinhos [SIC], veado”. A autoridade policial entendeu que houve crime e indiciou três pessoas. Contudo, o promotor Antônio de Pádua sustentou que a criminalização da homofobia dependia de lei específica aprovada pelo Congresso Nacional e, por isso, pediu o arquivamento do inquérito.
A reclamação constitucional foi apresentada pelos advogados Amanda Souto Baliza e Henrique Mattioda, levando o caso ao STF. Com a decisão de Fux, o processo seguirá regularmente pelas instâncias competentes.
Em nota enviada ao Rota Jurídica, Antônio de Pádua declarou que respeita integralmente a decisão e cumprirá todos os seus termos. No entanto, reforçou que sua manifestação pelo arquivamento se baseou exclusivamente na observância do princípio da legalidade e na reserva legal em matéria penal. Para ele, é urgente que o Congresso aprove uma lei específica que criminalize a homofobia, garantindo maior segurança jurídica e proteção contra práticas discriminatórias.
“Reitero, entretanto, que tais ponderações não significam resistência ao cumprimento das decisões da Suprema Corte. Por disciplina judiciária e em respeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal, este presentante submete-se integralmente ao entendimento firmado”, concluiu o promotor.
Por Gessica Vieira
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