Mudança no Credeq está em discussão desde dezembro do ano passado (Foto: Diomício Gomes/O Popular)

Ideia, que ainda está sendo discutida, é implantar projeto no Credeq, em Aparecida de Goiânia, para jovens que estejam em conflito com a lei...

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds) tem conversado e apresentado em reuniões uma proposta para implantação de uma unidade educacional nos moldes dos colégios militares no Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq) de Aparecida de Goiânia, para adolescentes infratores que estejam no sistema socioeducativo na região metropolitana de Goiânia. A ideia já foi comentada com vários entes, como Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), mas não está 100% estruturada, sendo esta, ainda, uma fase de discussão.

Desde o começo do ano passado, o Estado fala em alterar a função do Credeq, e no fim de 2019 começou a se falar sobre a transferência de adolescentes do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) do Conjunto Vera Cruz, em Goiânia, para a unidade em Aparecida. Até o momento, o Credeq, que começou a funcionar em 2016 após uma obra que custou R$ 26,6 milhões (além dos pagamentos feitos à Organização Social Comunidade Luz da Vida para gerir a instituição), realiza um trabalho de internação de dependentes químicos (96 leitos) e atendimento ambulatorial.

Superintendente de Segurança Escolar e Colégio Militar da Seduc, o coronel Mauro Vilela afirmou que a proposta não é exatamente de um colégio militar, mas nos moldes e fundamentos do militar. “Não é nem colégio. Lá vai ser um centro educacional”, disse. Segundo ele, a ideia é que atenda, separadamente, tanto os adolescentes que estão em regime de internação quanto os que estão em regime semiaberto (liberdade assistida) e que tenham cometido ato infracional análogo a crimes de menor potencial ofensivo. Conforme o superintendente, a proposta não está avançada, tendo havido apenas uma primeira reunião com a Seduc para estudá-la e desenvolvê-la.

De acordo com o coronel Vilela, a ideia é que a matriz curricular seja muito próxima à utilizada na rede dos colégios militares, acrescida de mais algumas disciplinas, como, por exemplo, Direitos Humanos. A proposta é que haja ainda, segundo ele, curso profissionalizante e atividades esportivas. Por enquanto, conforme o superintendente, está sendo discutido se a unidade será chamada também de “colégio militar”, mas a tendência é que não seja esse nome pelo fato de, segundo ele, ser dentro do sistema socioeducativo, com outro caráter, diferente da essência dos colégios militares. “É diferenciado. O público (do socioeducativo) é diferente. Mas vai ser bem próximo”, disse.

Se os adolescentes ficarão ou não em regime de internação no Credeq, frequentando colégio militar dentro da própria unidade, ainda não está claro. O coronel Vilela, por exemplo, disse que ainda não tem esta informação. A promotora de Justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação do MP-GO, Cristiane Marques de Souza, afirmou que em reunião em novembro, quando o assunto foi comentado, a ideia apresentada era de que os adolescentes que fossem transferidos do Case fiquem no Credeq em regime de internação, e por lá estudem – assim como funciona hoje nas unidades de internação: o adolescente em regime fechado dorme e estuda no local.

Em dezembro do ano passado, como publicado pelo O POPULAR, já se falava na proposta de transferir 50 adolescentes do Case para o Credeq, que perderia o caráter de centro de internação para dependente químico e se tornaria um centro de internação para o socioeducativo. Esta ideia, entretanto, gera muita resistência e queixa por parte do setor empresarial da região, que já abriga o complexo prisional.

Reunião

O presidente da Associação Comercial, Industrial, Empresarial da Região Leste de Aparecida de Goiânia (Acirlag), Maione Padeiro, afirma que em reunião na semana passada com a secretária da Seds, Lúcia Vânia, foi debatida a possibilidade de que os adolescentes estudem no Credeq em tempo integral, mas que não fiquem internados no local, e sejam levados de ônibus para suas unidades ou casas. “A nossa preocupação é em receber menores infratores. Isso não queremos”, disse.

De acordo com Padeiro, a proposta, ainda, seria levar à unidade somente adolescentes que não tenham cometido ato infracional análogo a crimes graves. Segundo ele, desta forma como foi discutida, a proposta não gera desconforto ao grupo. Uma reunião deve ser marcada para a primeira quinzena de fevereiro, segundo o presidente da Acirlag, com entidades empresariais e autoridades de Aparecida para discutir o projeto.

Elogio

Já a secretária de Estado da Educação, Fátima Gavioli, afirma que a proposta que conhece é de internação dos adolescentes no Credeq, com a inclusão de um colégio militar na unidade. As matrículas serão para adolescentes que estejam no sistema socioeducativo de toda a região metropolitana, e não apenas para que os ficarem internados no Credeq. “O que eu percebo é que o que ela quer é oferecer uma escola diferenciada para esses meninos em conflito com a lei para que eles consigam terminar os estudos”, disse Fátima, que elogia o projeto.

“O que eu vi do projeto, que está sendo construído, é que ele tem tudo para ser inovador na questão da ressocialização e conclusão do ensino desses meninos em conflito com a lei”, disse.

Fátima pontua que a proposta é de Lúcia Vânia, e que ela irá auxiliar apenas na construção do projeto pedagógico. “O Brasil não conseguiu ainda ter um modelo adequado para esses adolescentes. Então, o projeto da Lúcia Vânia é fantástico”, disse.

A promotora de Justiça Cristiane Marques pontua que a proposta de colégio militar é ainda “bem incipiente”. “Estamos começando a pensar a respeito. Foi só uma sinalização da secretária, mas a gente ainda não começou a trabalhar nela. Isso demanda estudo, diálogo”, disse.

Um grupo de trabalho, formado por membros do MP-GO, Judiciário, Defensoria Pública e a Seds, está discutindo o sistema socioeducativo, avaliando todas as propostas para viabilizar ações de desenvolvimento e melhoria do modelo no Estado.

Ambulatório pode ser mantido

Presidente da Associação Comercial, Industrial, Empresarial da Região Leste de Aparecida de Goiânia (Acirlag), Maione Padeiro afirma que não é 100% certo que o colégio seja instalado no Credeq. De acordo com ele, Lúcia Vânia também falou sobre a possibilidade de ser em um espaço em Senador Canedo ou uma fazenda em Araçu. “Mas por ela, é Aparecida”, disse.

Se for no Credeq, a ideia é que se mantenha, segundo Padeiro, os serviços de ambulatório e os leitos de desintoxicação – que são 12. Já os pacientes internados para reabilitação (96 leitos), que ficam meses no local, teriam que ser transferidos. Em dezembro do ano passado, como publicado no POPULAR, o secretário de Estado da Saúde (SES) de Goiás, Ismael Alexandrino, falou sobre o assunto. Ele pontuou que no caso de mudança da atribuição do Credeq de Aparecida, os pacientes seriam transferidos para a unidade de Goianésia.

Discussões

Subprocuradora para Assuntos Institucionais do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Laura Maria Ferreira Bueno, pontua que a proposta de utilização do Credeq para o sistema socioeducativo ainda está em discussão. No último dia 17, o grupo de trabalho que discute o sistema se reuniu no MP para retomar as conversas neste ano. Uma nova reunião já está marcada para fevereiro.

Até lá, segundo Laura, o MP está fazendo levantamento de números e avaliando a proposta envolvendo o Credeq. “Lá depende de adaptação do espaço. Para viabilizar o Credeq para o socioeducativo é preciso ter muita segurança quanto ao espaço físico, quanto às atividade e participação das secretarias de Educação e Saúde. Há todo um atendimento”, disse.

Ela explicou que, à princípio, foi pensada na transferência de 50 adolescentes do Case para o Credeq, mas que são apenas propostas. A subprocuradora diz ter a ideia como boa, tendo em vista o espaço, que possui piscina, quadra poliesportiva, espaço para construir oficinas. “Estamos construindo um projeto que seja o ideal e que garanta o melhor atendimento para os adolescentes. Porque hoje está absolutamente precário. Essa é a nossa angústia. A gente vem lutando por isso há anos.”

Alternativas estão em discussão, diz secretária

Apesar das diversas informações sobre a proposta de implantação de um colégio militar no Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq) de Aparecida de Goiânia, a secretária de Desenvolvimento Social (Seds), Lúcia Vânia, diz que o governo e as entidades envolvidas estão, ainda, discutindo um projeto pedagógico para o socioeducativo. Ao ser questionada se haverá colégio militar no Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq) de Aparecida de Goiânia, afirmou: “Não posso te dizer isso. Não sei se vai ter”.

De acordo com ela, as alternativas de espaço físico ainda estão sendo discutidas. “Não posso dizer uma coisa que ainda não se realizou e nem tem um estudo concreto para se realizar”, disse Lúcia Vânia.

A secretária pontua que, quando se reúne com os envolvidos nas discussões, fala-se sobre várias alternativas. “Mas isso não quer dizer que vai ser aplicada, porque eu dependo de terceiro para fazer. Não posso passar na frente de quem é o responsável pela ação”, disse.
Sobre a possibilidade de mudança de adolescentes do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) do Conjunto Vera Cruz, em Goiânia, para o Credeq (que deixaria de ser um centro de internação para dependentes químicos), Lúcia Vânia reiterou que ainda não estão olhando espaço físico. “Antes de definir local, nós estamos discutindo o projeto pedagógico”, disse. Este projeto pedagógico, segundo ela, é construído com a participação do Ministério Público, Defensoria Pública, secretarias estaduais de Saúde (SES), de Educação (Seduc) e de Segurança Pública (SSP). A ideia é alterar inteiramente o projeto pedagógico do socioeducativo.

De acordo com a gestora, a Seds está dando andamento a recursos federais para implantar um Case em Itumbiara, Itaberaí e Porangatu. “Conseguimos segurar o recurso federal e retomamos essas obras”, disse. Haverá, ainda, uma reforma no Case de Goiânia. O processo de licitação está em andamento e Lúcia Vânia acredita que em cerca de dois meses a reforma esteja em execução. Segundo ela, será construída uma escola dentro da unidade.

Em seguida, a ideia é fazer um reordenamento em Goiânia. De acordo com Lúcia Vânia, neste mês o Judiciário irá reavaliar os adolescentes que estão no sistema socioeducativo para que seja feita uma nova distribuição: por exemplo, adolescentes que são de Formosa, mas estão em Goiânia, deverão retornar para Formosa. Depois desse remanejamento será possível saber quantas vagas ainda são necessárias na capital. “Só depois de eu saber isso é que a gente vai poder definir o espaço físico”, afirmou.

CIP desativado até abril

O Centro de Internação Provisória (CIP), que fica dentro do 7° Batalhão da Polícia Militar do Estado de Goiás, no Setor Jardim Europa, em Goiânia, deve ser desativado até abril deste ano, segundo a secretária Lúcia Vânia. Existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Estado com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), de agosto de 2012, que está em fase de execução judicial e prevê a desativação do local. Foi lá que dez adolescentes morreram queimados em um incêndio, em 2018.

Contrato com a Luz da Vida é renovado por mais um ano

O contrato do Estado com a Organização Social (OS) Comunidade Luz da Vida, que faz a gestão do Credeq, foi renovado pelo período de 12 meses ou até a conclusão de chamamento público para a unidade, segundo a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO). O valor renovado se manteve o mesmo do antigo contrato.

Na semana passada, entre terça e quinta-feira, o Credeq não realizou atendimentos ambulatoriais – uma média de cerca de de 50 por dia – e deixou de fazer a internação de algumas pessoas por falta de funcionários. A reportagem apurou que cerca de cinco pessoas foram ao local, mas não conseguiram internação. Duas internações chegaram a ser feitas na quinta-feira à tarde por um diretor da instituição.

O motivo da ausência de funcionários seria atraso de repasse do Estado, que teria inviabilizado o pagamento dos servidores, algo que é feito pela OS. O pagamento de janeiro acabou sendo feito na quinta-feira (23), no valor de R$ 1,8 milhão, e os serviços foram normalizados na sexta-feira (24). Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) afirmou que não houve atraso de repasse. “O orçamento ainda não estava liberado pela Secretaria de Estado da Economia, o que é comum no início do ano”, afirmou. A pasta disse ainda que todas as OSs “trabalham com ciência de que o pagamento é realizado em função desta liberação”.

O diretor-geral do Credeq, Izekson José da Silva, disse que todos os atendimentos foram restabelecidos na última sexta-feira (24). A superintendente Executivo, Salete Maria de Sousa Reis, afirmou que a situação foi uma readequação de funcionamento, que resultou na falta de alguns funcionários, mas que essa é uma questão administrativa interna. A superintendente disse ainda que sobre repasse, a reportagem deveria falar com a SES. Quando apontada a informação de que pessoas não conseguiram internação por falta de atendimento, Salete disse que não daria mais nenhuma declaração e desligou o telefone.

Em nota, a SES disse, ainda, que em 2020 continuará “honrando todos os compromissos financeiros” com as OS, com os repasses feitos em dia, assim como foi feito em 2019, segundo a pasta. Existe, ainda, uma dívida do Estado com a Luz da Vida no valor de cerca de R$ 3 milhões, de restos a pagar. A SES afirma que avalia a situação para realizar o pagamento.

Fonte: O Popular
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