Está suspensa exigência de habilitação para “cinquentinhas”

Em decisão preliminar da juíza Nilcéa Maggy, da 5ª Vara Federal em Pernambuco, proferida na última quinta feira (15), decidiu-se pela suspensão da exigência da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) para as “cinquentinhas” em todo o país. Tal decisão é contrária à Resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contram), que havia criado certo pânico em todos aqueles que utilizam este tipo de transporte, por obrigar os condutores a ter a habilitação para circular. Entretanto, ainda cabe recurso à mesma.

O processo teve como base uma ação civil pública impetrada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc). Porém, até o momento, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) afirmou que ainda não foi notificado da decisão preliminar e seu posicionamento só será feito depois que isso ocorrer.

Ressalta-se que, de acordo com a Justiça Federal em Pernambuco, a decisão da juíza diz respeito apenas à habilitação dos condutores, já que levou em consideração o fato de que os veículos de potência limitada a 50 cilindradas possuem características diferentes de motocicletas e automóveis, por isso, não há como inseri-los em nenhum nível de habilitação. Dessa forma, a exigência do licenciamento e emplacamento dos ciclomotores continua valendo.

Rosana de Carvalho / Foto: Arquivo Pn7 – Site PaNoRaMa