Foto: Alex Alves - Portal PaNoRaMa
Em nota, a prefeitura municipal de Jataí justificou o encaminhamento do projeto de lei 041/2021, que tem como objetivo a criação da Taxa de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
Prefeitura de Jataí propõe criação de Taxa de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos no município
O executivo municipal destaca que a não criação da taxa implica em sansões para os municípios e que a origem da mesma está na ligada ao novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), que prevê várias ações para a ampliação do acesso ao saneamento básico no Brasil.
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Confira a nota na integra:
NOVO MARCO DO SANEAMENTO OBRIGA MUNICÍPIOS A CRIAR TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Sancionada pelo governo federal em julho de 2020, o Novo Marco do Saneamento obriga os municípios a instituirem a cobrança de taxa para recolhimento de lixo, que estabeleceu um prazo limite de criação do novo imposto, no caso o dia 15 de julho.
A lei federal foi justificada com base no aumento dos custos dos serviços de manejo de resíduos sólidos nos municípios que podem sofrer sanções caso não instituam a cobrança dentro do prazo.
Neste cenário apresentado a Prefeitura Municipal foi obrigada a enviar o projeto de lei para a Câmara Municipal. A Prefeitura reitera que a cobrança foi instituída pelo Governo Federal e não parte de iniciativa da Administração Municipal.
Por Estael Lima
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