Foto: Vânia Santana - Portal PaNoRaMa
A Câmara aprovou projeto do vereador Deuzair Parente que estabelece o dia 5 de setembro como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). Pelo texto, também fica reconhecida, no âmbito do município, como de risco as atividades dos colecionadores, atiradores e caçadores registrados, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826, de 2003.
“Esse reconhecimento é importante e necessário para resguardar a integridade física e a vida dos CACs, já que faz parte do cotidiano destes a guarda e o transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos (armas e munições) e, por não terem meios de defesa, tornam-se vulneráveis em seu cotidiano”, justificou.
“O fato de inexistir uma legislação estadual ou municipal que ampare o direito à autodefesa dos colecionadores, atiradores e caçadores faz com que se tornem alvos fáceis dos criminosos, uma vez que guardam e transportam bens de valores e de grande interesse para os criminosos”.
Francisco Cabral – Direção de Mídias
Câmara Municipal de Jataí
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