Foto: Vânia Santana / Arquivo Panorama
Em reunião realizada nesta sexta-feira, dia 26, no plenário da Câmara Municipal de Jataí, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia aprovou o texto do relator, vereador Pastor Luiz Carlos (PSDB), que rejeitou as contas da gestão do ex-prefeito Humberto Machado referentes a 2011. O relatório teve também o voto favorável do presidente do colegiado, o vereador Thiago Maggioni (PSDB). O único voto contrário foi do terceiro membro, o vereador Creso Vilela (MDB).
O relatório será enviado à presidência do legislativo jataiense, que vai pautar a colocação da matéria para votação do plenário em sessão futura. São necessários dois terços dos votos dos vereadores para que o texto seja derrubado.
Em seu relatório, o vereador Pastor Luiz Carlos lembra que a Câmara Municipal de Jataí recentemente recebeu o acórdão nº 0242/14 com alterações feitas pelo acórdão 04101/2016, ambos proferidos no processo de n° 03245/2012, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), que decidiu pela desaprovação das contas de gestão do ex-prefeito, que governou o município por quatro mandatos (1997-2000, 2001-2004, 2009-2012 e 2013-2016).
“Assim, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia determinou a notificação do interessado para que apresentasse manifestação sobre o Relatório Prévio das Contas de Gestão do ano de 2011, a fim de que fosse possibilitado o contraditório ao mesmo, antes da elaboração do relatório sobre o tema, que após aprovado por esta comissão será encaminhado ao plenário da CMJ, órgão competente para apreciação e julgamento definitivo das contas de gestão”, escreveu o relator.
Luiz Carlos lembra que o processo junto ao TCM tramitou por mais de seis anos até o julgamento final. “Houve ampla defesa e contraditório junto à corte de contas, com apresentação de diversos recursos”, afirmou. “Nesse intervalo de tempo após os recursos da defesa, juntada de documentos e justificativas, o setor técnico do TCM analisou as teses defensivas, e ainda submeteu ao parecer do Ministério Público de Contas, que concluíram após pelo saneamento de algumas irregularidades, outras foram aprovadas com ressalvas”.
Mesmo com os recursos impetrados, o MP de Contas e os conselheiros julgaram as contas irregulares, mantendo a desaprovação referente à gestão do ano de 2011. “Após a Comissão de Finanças da CMJ receber o parecer prévio do TCM com a desaprovação das contas de gestão ora em análise, foi realizada notificação do interessado, que tempestivamente apresentou manifestação defensiva, rechaçando o parecer do TCM, negando as irregularidades e anexando alguns documentos em sua defesa”, aponta o relatório.
Entre as irregularidades elencadas pelo TCM, estão questões orçamentárias. De acordo com o Controle de Suplementações do Sicom, no decorrer do exercício de 2011, os créditos adicionais excederam os valores previamente autorizados pelo poder legislativo.
Pesa ainda contra a administração municipal da época problemas com alguns contratos, especificamente em relação a licitações, como consta no processo nº 10848/11, referente ao contrato de locação de veículos/equipamentos com João Divino Soares e Outros, no valor de R$ 1.176.600,00, e no processo nº 24099/11, referente ao contrato de gêneros alimentícios com Comercial Carvalho de Alimentos Ltda e Outros, no valor de R$ 631.115,15.
Em sua conclusão, o relator afirmou que, “após toda manifestação defensiva e análise dos argumentos e documentos que levaram o TCM a julgar irregulares as contas de gestão do ano de 2011, verifica-se que os documentos e justificativas apresentados não foram suficientes a sanarem todas as falhas apuradas. Verificamos que a unidade técnica da Corte de Contas promoveu a devida análise dos aspectos fáticos, jurídicos e documentais, em conformidade com o parecer do Ministério Público de Contas, que manteve a mesma opinião pela irregularidade das contas de gestão do poder executivo de Jataí, relativas ao exercício de 2011, tendo em vista a permanência das irregularidades apontadas nos itens 1.4.1 e 1.15.1 do Parecer Prévio exarado pela Casa de Contas dos Municípios”.
Ainda não há previsão de data para a sessão em que será discutido e votado o relatório aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Francisco Cabral – Direção de Mídias
Foto Capa: Vânia Santana / Arquivo Panorama
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