Comissão da Câmara aprova projeto que anula casamento de menores de 16 anos em qualquer situação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil para tornar nulo, em qualquer circunstância, o casamento de pessoas com menos de 16 anos de idade. A medida representa um novo avanço nas discussões sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil.

Pela proposta, deixam de existir as exceções que ainda permitiam o casamento nessa faixa etária em situações específicas, como nos casos previstos anteriormente pela legislação. O objetivo é adequar o Código Civil às normas constitucionais e aos tratados internacionais voltados à proteção da infância e da adolescência.

Durante a tramitação na comissão, a relatoria destacou que o ordenamento jurídico brasileiro deve garantir proteção integral aos menores de idade, evitando qualquer possibilidade de formalização de casamento antes dos 16 anos.

Com a aprovação na CCJ, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, caso não seja apresentado recurso para que a proposta seja apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada pelos senadores e posteriormente sancionada, a nova regra passará a integrar o Código Civil brasileiro.

A iniciativa também reforça o entendimento de que crianças e adolescentes devem ter seus direitos preservados, priorizando o desenvolvimento, a educação e a proteção contra situações de vulnerabilidade.

Embora o projeto tenha avançado em uma das últimas etapas de tramitação na Câmara, ele ainda precisa cumprir as fases legislativas previstas antes de entrar em vigor.