O Projeto de Lei do Senado que obriga o preso a ressarcir gastos estatais com a sua manutenção foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) na última terça-feira (14).
De autoria do ex-senador Waldemir Moka, o PLS 580/2015 altera a Lei de Execução Penal, prevendo o ressarcimento obrigatório, seja por dinheiro, seja por meio de trabalho para os que não possuírem recursos próprios.
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O texto foi remetido à CDH a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A preocupação dele e de alguns parlamentares era de que a imposição do pagamento levasse a execução de trabalhos forçados, prática que é proibida constitucionalmente.
Outro receio era de que a imposição levasse o detento a se endividar, o que interferiria na ressocialização.
Presos provisórios
Nos casos de prisão provisória, as quantias recebidas pelo Estado deveriam ser depositadas judicialmente. Caso haja absolvição, os valores seriam devolvidos aos presos. Em caso de condenação, os valores seriam revertidos para o pagamento das despesas de manutenção.
Descontos
Já na CDH, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) acrescentou um teto no desconto das despesas, que seria fixado em até um quarto da remuneração recebida. O foco é em detentos sem condições financeiras de arcar com todos os custos.
Prazos
Também com foco no atendimento de detentos sem condições financeiras, a senadora sugeriu uma suspensão da exigibilidade do pagamento por até cinco anos, aguardando uma melhora na condição financeira do detento. Após esse período, a obrigação deveria ser extinta.
Penitenciárias que não oferecem trabalhos
Nestes casos, a exigência de que o detento sem recursos financeiros arque com seus custos não deveria ser feita.
Da recusa
O detento que se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública.
Debate e apoio popular
A CDH realizou uma audiência pública com especialistas na segunda-feira (13), um dia antes de analisar o projeto. Soraya ressaltou as críticas sofridas pela alteração na lei de execução penal, mas trouxe os dados do canal e-Cidadania, do Senado, no qual 45.937 pessoas declararam apoiar o projeto e 1.428 cidadãos se mostraram contra.
“Não podemos ignorar que, por essa amostra, 97% da população brasileira quer que todo preso arque com seus custos. Eu escuto a voz do povo e, como sua representante neste Parlamento, não posso ser contrária a este projeto”, declarou a senadora.
O projeto segue para votação final no plenário.
Thaysa Alves
Foto Capa: Internet
Redação Portal Panorama
panorama.not.br
