Bares e restaurantes não podem cobrar multa por perda de comanda, alerta especialista

Perder a comanda em um bar ou restaurante costuma gerar preocupação entre os consumidores, principalmente diante da cobrança de taxas ou multas por parte de alguns estabelecimentos. No entanto, especialistas em Direito do Consumidor alertam que essa prática pode ser considerada abusiva e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o entendimento jurídico, a responsabilidade pelo controle do consumo é do próprio estabelecimento comercial. Isso significa que bares, restaurantes e casas de eventos devem possuir mecanismos próprios para registrar os pedidos realizados pelos clientes, não podendo transferir esse dever ao consumidor apenas porque a comanda foi perdida.

Caso o cliente informe a perda da comanda, o estabelecimento deve apresentar um demonstrativo do consumo realizado antes de efetuar a cobrança. A imposição de uma multa fixa ou de um valor previamente estipulado, sem comprovação dos produtos consumidos, pode configurar vantagem excessiva e prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Especialistas orientam que, diante de divergências, o consumidor solicite a discriminação completa da conta e esclareça qualquer cobrança considerada indevida. Se o problema não for resolvido no local, é possível buscar auxílio junto aos órgãos de defesa do consumidor para análise do caso.

A recomendação também vale para os estabelecimentos comerciais. Investir em sistemas eletrônicos de controle, comandas digitais ou registros internos reduz o risco de prejuízos e evita conflitos com os clientes, garantindo maior segurança tanto para o consumidor quanto para a empresa.

Embora a perda da comanda possa gerar transtornos, especialistas ressaltam que o fato, por si só, não autoriza a cobrança automática de multas ou penalidades. O pagamento deve corresponder apenas ao consumo efetivamente realizado e devidamente comprovado.