Foto: Vânia Santana - Portal PaNoRaMa
A Câmara aprovou projeto da vereadora Alessandra do Adote que proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte da empresa concessionária de fornecimento de água do município de Jataí, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
A matéria já foi sancionada pelo executivo e se tornou a lei nº 4308. A proibição não se aplica à interrupção de fornecimento do serviço quando requerido pelo consumidor.
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A concessionária ficará sujeita a multa de R$ 2 mil por cada unidade consumidora, caso seja efetuada a cobrança de taxa de religação por atraso no pagamento.
“O fornecimento de água é um serviço essencial, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais. A presente propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento da água”, explicou a parlamentar.
Francisco Cabral – Direção de Mídias
Câmara Municipal de Jataí
Foto Capa: Vânia Santana – Portal Panorama
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