Na manhã desta quinta-feira (18), a Promotora de Justiça Dra. Lucinéia Vieira de Matos, recebeu a imprensa em seu gabinete para falar sobre a recomendação nº 001/2015 que se refere a doações do município à empresa JBC Empreendimentos e Participações S/A.
De acordo com a Promotora, o Ministério Público do Estado de Goiás, recebeu uma representação questionando as doações que foram efetuadas pelo município de Jataí de áreas públicas para a implantação do Jatahy Shopping e IBIS Hotel que estão vinculadas à empresa JBC Empreendimentos e Participações S/A. Após o recebimento desta representação, o Ministério Público instaurou um Procedimento Preparatório, que tem um prazo de 90 dias prorrogável por mais 90 dias, para fazer um levantamento inicial da situação e identificar um possível objeto de investigação e quem são os envolvidos.
Dra. Lucinéia Vieira ressaltou que a recomendação visou acautelar direitos, como evitar que seja edificado benfeitorias e construções nestas áreas que foram doadas e que encontra-se na fase de apurações. “O fato é que estamos ainda apurando, neste momento o empreendedor solicitou um prazo para apresentar documentos e um estudo e este prazo foi concedido“, enfatizou a Promotora.
Entre as principais recomendações realizadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás recomenda-se ao município de Jataí, na pessoa do Prefeito Humberto Machado (PMDB), que não promova doações das áreas no setor Epaminondas II, à empresa JBC Empreendimentos e Participações S/A, ou a qualquer outra empresa privada com finalidade lucrativa, dada a obrigação de buscar, sempre, a opção com maior ganho para a Administração Pública. Já à Câmara Municipal de Jataí, na pessoa do então Presidente Marcos Antônio Ferreira da Luz (PDT), e com ciência a todos os demais Vereadores, que não aprove Projetos de Lei que autorizam a doação das referidas áreas e que não aprove Projetos de Lei que autorizam a alienação de bens públicos, sob qualquer forma, em desacordo com a legislação que rege a matéria. Para a empresa JBC Empreendimentos e Participações S/A, foi recomendado que deixe de edificar sobre os terrenos doados pelo município, além de desocupar uma área de 581,80m2, que integrava a Rua W-5 do Setor Epaminondas II, que foi anexada desde 2014 irregularmente à área do IBIS HOTEL, restituindo o bem à posse do município de Jataí.
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Vânia Santana
Fotos: Alex Alves
Jornalismo Portal Panorama
