Seguro rural ganha novas regras e amplia proteção ao produtor

O setor agrícola brasileiro passou a contar, nesta quarta-feira (30), com novas regras para o seguro rural. A mudança foi estabelecida pela Lei nº 15.526, de 29 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, e atualiza normas relacionadas à contratação, à regulação de sinistros e ao pagamento de indenizações.

Uma das principais mudanças está nos prazos para análise dos sinistros. Nos casos em que não for necessária uma vistoria presencial, a regulação deverá ser concluída em até 15 dias após o aviso feito pelo produtor. Já o pagamento da indenização deverá ocorrer em até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou a realização da vistoria técnica.

A nova legislação também aproxima o seguro rural das operações de crédito agrícola. A apólice poderá integrar o conjunto de garantias utilizado em financiamentos rurais, e as instituições financeiras poderão exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia da operação.

Em caso de sinistro, a indenização também poderá ser destinada prioritariamente ao agente financeiro, conforme as condições da operação. Incentivos ao produtor

A lei prevê ainda incentivos para operações de crédito rural protegidas por seguro. Entre eles estão condições mais favoráveis de financiamento, prioridade no acesso ao crédito e preferência para prorrogação ou renegociação de dívidas rurais em situações previstas na legislação.

Outro ponto envolve a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural. As despesas da União destinadas a esse programa passam a ser consideradas obrigações, respeitando os limites estabelecidos no Orçamento Federal.

Para ter acesso à subvenção, o produtor também deverá fornecer informações sobre sua atividade agropecuária, seguindo regras que ainda serão definidas pelo Poder Executivo.

Mais transparência

A legislação também estabelece mecanismos para ampliar a transparência do mercado. Está prevista a criação de bancos de dados públicos na internet com informações sobre operações de seguro rural, além da disponibilização de um manual com as regras relacionadas à subvenção ao prêmio.

A nova lei também aperfeiçoa o marco legal do Fundo de Catástrofe, criado para oferecer cobertura suplementar aos riscos do seguro rural.

Com as mudanças, o seguro rural passa a ter uma integração maior com o financiamento agrícola e com os mecanismos de gestão de riscos do setor. A aplicação prática das novas regras ainda dependerá de regulamentações específicas do governo para alguns dos mecanismos previstos na legislação.