Novo programa garante renegociação de débitos de ICMS, IPVA e ITCD em Goiás

O Governo de Goiás anunciou o lançamento de um novo programa voltado à regularização de débitos tributários no Estado. A iniciativa contempla dívidas de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Os contribuintes interessados poderão negociar descontos a partir de 1º de fevereiro de 2026.

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De acordo com as regras divulgadas, será possível incluir na renegociação débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de março de 2025. O programa foi estruturado para atender diferentes perfis de devedores, incluindo empresas em recuperação judicial ou com falência decretada, para as quais estão previstas condições específicas de pagamento.

No caso do ICMS, a renegociação seguirá os parâmetros já aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), alinhados ao modelo adotado no programa Negocie Já, encerrado em dezembro de 2024. O prazo para adesão será de seis meses, contados a partir do início da vigência. A legislação estabelece ainda que o novo programa não se aplica às modalidades de transação tributária, evitando a sobreposição de mecanismos de negociação fiscal.

Para os débitos de ICMS, o programa prevê redução de multas e juros que pode chegar a 99% no pagamento à vista. No parcelamento, os descontos variam entre 40% e 90%, conforme o número de parcelas, que pode chegar a até 120 vezes. Quando o crédito tributário decorrer exclusivamente de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, o abatimento será de 90% à vista ou de 30% a 80% no parcelamento.

Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada, classificadas com baixo grau de recuperabilidade, poderão obter redução mínima de 70%, com possibilidade de parcelamento em até 180 meses. Para débitos de IPVA e ITCD, o desconto será de 99% no pagamento à vista. No parcelamento, os abatimentos variam de 50% a 90%, com prazo máximo de 60 parcelas. O valor mínimo das prestações foi fixado em R$ 100 para IPVA e ITCD e em R$ 300 para ICMS.

Segundo o governo estadual, a criação do programa leva em conta o atual cenário econômico, marcado por juros elevados, crédito mais caro e impactos externos, como as tarifas impostas às exportações brasileiras pelos Estados Unidos. Esses fatores, de acordo com a gestão, contribuíram para o aumento da inadimplência entre empresas e contribuintes.

O secretário da Economia, Francisco Sérvulo Freire Nogueira, avalia que a medida fortalece a atuação do Estado junto a empresas em dificuldade financeira. Para ele, as condições especiais de pagamento possibilitam a retomada da regularidade fiscal, ao mesmo tempo em que garantem incremento imediato de arrecadação e maior previsibilidade para as finanças públicas.

Já a secretária adjunta da Economia, Renata Noleto, destaca que o novo programa amplia as alternativas de regularização, com regras objetivas e um processo de adesão simplificado, facilitando o acesso dos contribuintes às condições oferecidas pelo Estado.

Por Gessica Vieira
Foto: Reprodução
Jornalismo Portal Pn7