Votação das contas da gestão de 2011 na Câmara Municipal continua suspensa

Bruna Assis

A votação das contas da gestão de 2011 do ex-Prefeito Humberto Machado segue adiada, isso com amparo em decisão judicial liminar, o que contraria o cronograma da Câmara Municipal de Jataí – GO, que pretendia deliberar sobre o julgamento das contas nesta quarta – feira, mas, agora deve aguardar a apreciação dos Embargos de Divergência opostos, ainda em trâmite.

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No mérito, o ex-Prefeito Humberto Machado busca na Justiça o reconhecimento de nulidades absolutas existentes no processo administrativo, alegando a incompetência do Tribunal de Contas para julgamento, eis que deveria restringir-se a emitir parecer prévio e, também, a defesa aponta vício formal referente a inexistência de intimação pessoal da parte.

Com a decisão liminar, o ex-Prefeito Humberto Machado poderá candidatar-se nas eleições de 2020, haja vista a inexistência de qualquer impedimento para tanto, pois, ainda não finalizado o processo administrativo de apreciação das contas e, no mesmo sentido, ausente decisão irrecorrível do órgão competente. Ademais, a inelegibilidade no caso de contas rejeitadas depende de ato doloso de improbidade administrativa.