Na manhã de hoje (23), entidades judiciárias e demais agentes públicos se reuniram no Fórum de Jataí para expressar sua indignação em relação ao projeto da Lei de Abuso de Autoridade.
Estiveram presentes policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis e militares, assim como juízes e promotores.
O ato público intitulado “Veta Tudo” teve o objetivo de explicar de maneira didática e simplificada, tanto para a imprensa quanto para a sociedade civil, a proposta do projeto de regulamentação da atuação dessas autoridades.
Segundo o comunicado enviado a imprensa pelos organizadores do movimento, “o Brasil esta à beira de um retrocesso de mais de cem anos. Trata-se da aprovação do projeto da Lei de Abuso de Autoridade, que beneficiará tanto criminosos violentos como, e especialmente, os de colarinho branco, inviabilizando o trabalho da polícia, do promotor e do juiz. O reflexo caótico e nefasto será sentido imediatamente na sociedade.”
As entidades entendem que a referida lei é um revés para as carreiras de Estado que formam o Sistema de Justiça e de Segurança Pública porque criminaliza atos praticados por magistrados, promotores, policiais e fiscais no exercício de suas funções típicas.
A aprovação do projeto na Câmara recentemente, de acordo com o pronunciamento da juíza da 3ª Vara Cível, Família e Sucessões, Sthella Melo, “se deu em votação simbólica, sem possibilitar a discussão e retirada de pontos importantes e que agora atingem diretamente as atividades de investigar, acusar e julgar.”
A votação simbólica ocorre quando não há registro individual de voto dos parlamentares. “Isso significa que uma matéria tão relevante não foi discutida com a sociedade, com os representantes dos juízes, dos promotores, delegados. […] Há uma completa inversão de valores”, reforçou o juiz de direito do 1º Juizado Especial Cível, Altamiro Garcia.
O delegado da Polícia Civil, Agnaldo Coelho, falou ainda sobre os impactos da lei nas atividades policiais: “Qual é o objetivo claro dessa lei? Proteger os criminosos e punir os policiais. […] Isso é uma reação às ações contra a corrupção, está claro.”
Ele reforçou ainda os reflexos do projeto no aumento da criminalidade de rua e da insegurança dos policiais. “Dos 33 tipos penais que constam nessa lei, 29 deles afetam diretamente os policiais no exercício de suas funções.”
O Promotor de Justiça João Biffe também elencou: “Vocês devem perceber que juízes e promotores raramente vêm a público, mas há momentos cruciais em que surge a necessidade de informar a sociedade, e este é um deles. […] A Lei de Abuso de Autoridade tem destinatário certo, essa lei foi esculpida, pensada e redigida para proteger a criminalidade de colarinho branco.”
O projeto deve passar por sanção presidencial nos próximos dias, e espera-se que o atual presidente, Jair Bolsonaro, vete os pontos questionados.
“Se o projeto de lei for aprovado, todos os aplicadores do Direito tentarão se autopreservar, ficarão amedrontados, tolhidos nas suas funções de interpretar, especialmente quando o processo se tratar de réu poderoso e influente”, finalizou a juíza Sthella.
É válido lembrar que, segundo a juíza, não apenas os agentes públicos serão afetados, como também a atividade da imprensa. Uma vez que o projeto proíbe fotografar ou filmar preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, impedindo o direito à informação.
Por fim, os organizadores deixaram claro que o ato não se tratava de apoio político à representantes de esquerda ou de direita “mas tão somente de luta pela dignidade dessas carreiras no combate à corrupção e à violência e para garantia de proteção à sociedade”.
Larissa Pedriel
Foto Capa: Joelia Santana
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