Foto: Vânia Santana / Arquivo PaNoRaMa
Na manhã de hoje (11), o vereador Pastor Luís Carlos, presidente do Conselho de Ética da Câmara Municipal, e seu assessor jurídico, o advogado Heráclito Noé, cederam entrevista ao radialista Izalter, no Jornal das Sete.
Eles falaram sobre os avanços do Conselho nas investigações dos vereadores acusados de improbidade administrativa pelo Ministério Público. São eles: Mauro Bento Filho (MDB), Gildenício Santos (MDB) e Marcos Antônio (PDT).
O Conselho de Ética está parado?
O Pastor afirmou que a aparente inércia do Conselho se justifica pela observação dos prazos estabelecidos em lei, que “demandam tempo e paciência”.
Heráclito elencou: “São várias fases, é um processo delicado e complexo, que envolve uma situação política e jurídica, então tem todo esse cuidado que estamos observando. […] Não adianta correr e depois ter um problema jurídico de não cumprimento dos prazos processuais, sujeito a anulação. […]Estamos primando pelo procedimento mais seguro juridicamente.”
O Conselho tem o poder de julgar por improbidade administrativa?
Não. Segundo explicação do advogado Heráclito, o Conselho de Ética julga os parlamentares por quebra do decoro parlamentar, que pode levar à perda do mandato.
Decoro parlamentar se relaciona à conduta correta que se espera de um parlamentar. Nesse caso, com a suspeita de improbidade administrativa por parte dos vereadores, investiga-se se os mesmos praticaram ou não a conduta contrária ao que a população espera dos mesmos.
As perguntas a serem respondidas são: a conduta [improbidade] foi comprovada? Se sim, é uma conduta esperada por parte de um vereador? Em caso negativo, há perda do mandato.
Vale lembrar que não é o Conselho que toma essa decisão de culpar ou não, quem decide e vota é o plenário. O Conselho só encaminha o processo.
A pergunta que não quer calar: Como está o andamento dos casos atuais?
Nos casos de Gildenício Santos e Marcos Antônio, ainda estão correndo os prazos para que os mesmos elaborem sua defesa. Já o caso de Mauro Bento Filho, o primeiro, está mais adiantado.
Segundo o Pastor e seu assessor, Mauro Bento Filho já se manifestou duas vezes com sua defesa. A partir do dia 14, com o fim do prazo, o relator do caso, Thiago Maggioni (PSDB), deverá apresentar o relatório preliminar, para apreciação em plenário.
Como funciona o processo pelo Conselho de Ética?
Primeiramente, o Conselho notifica pessoalmente os vereadores com o prazo para que eles elaborem sua defesa.
Após o fim do prazo, o caso é encaminhado ao relator, que elabora um relatório preliminar, não condenatório, com os elementos probatórios contra e com a defesa.
Esse relatório conclui se houve ou não indícios de quebra do decoro parlamentar. Se houver indícios, o Conselho aprova o relatório e o mesmo é encaminhado ao plenário, para decidir se o processo deverá prosseguir para um julgamento de culpa ou não.
Se o plenário decidir que o processo prossegue, o acusado terá uma chance de defesa mais completa, com apresentação de mais provas e testemunhas. Também será selecionada uma comissão processante para fazer a acusação.
Ao final, com as alegações finais das partes, é elaborado o relatório conclusivo se houve ou não quebra do decoro. E o mesmo é novamente encaminhado para votação em plenário, julgando, dessa vez, a cassação do mandato do vereador acusado.
A votação em plenário deve ser por maioria absoluta?
A votação deve ocorrer por maioria de ⅔ do total de vereadores, ou seja, dos dez. O que equivaleria a 7 vereadores, exatamente a quantidade de vereadores ativos hoje.
Porém, independente dessa determinação, segundo Heráclito, existe a possibilidade jurídica de convocação dos suplentes para o ato de votação em processos onde há vereadores impedidos ou afastados.
Assim, nas sessões de votação dos relatórios, haverá convocação específica dos suplentes. Eles votam o relatório mas não assumem o mandato em definitivo. Eles só assumem em definitivo se for julgado procedente a perda do mandato.
Os vereadores acusados tentaram impedir a ação da Comissão de Ética?
Dois deles, Gildenício e Mauro Bento, acionaram o judiciário com mandado de segurança para anular o procedimento investigatório realizado pelo Conselho de Ética, sem êxito.
“É natural, eles estão exercendo a própria defesa”, afirma Heráclito.
Eles alegaram que a proibição de frequentar a Câmara Municipal dificultaria a defesa. O juiz permitiu o acesso a casa, através do contato com a Presidente da Câmara, para cópia dos autos e consulta ao processo.
O que não pode acontecer é que eles retirem documentos do ambiente parlamentar, prejudicando a investigação.
O Conselho ofereceu o prazo de 15 dias, após a decisão judicial, para que eles possam elaborar a defesa. Com exceção do Marcos Antônio, o qual tentaram notificar pessoalmente por 4 vezes sem sucesso. Então, o Conselho consultará a Procuradoria da Câmara para demais providências.
“Cada caso é um caso”
O Pastor e seu assessor reforçaram que cada um dos três casos são independentes. O motivo é o mesmo, mas as provas são diferentes com resultados individuais diferentes.
Larissa Pedriel
Foto Capa: Vânia Santana/CMJ
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