Vale-refeição terá novas regras e taxas limitadas

Entidades dos setores de restaurantes, supermercados e benefícios se manifestaram nesta terça-feira (11/11) após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinar o decreto que altera regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As mudanças afetam diretamente o funcionamento do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR), com foco na redução de custos e maior liberdade de uso para os trabalhadores.

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Entre as principais alterações estão a fixação de um teto para as taxas cobradas dos comerciantes, a redução do prazo de repasse dos valores das vendas e a implementação da interoperabilidade — sistema que permitirá que qualquer maquininha de cartão aceite todas as bandeiras de benefícios.

Segundo o decreto, o teto para as taxas das transações feitas com VA e VR será de 3,6%, e a taxa de intercâmbio ficará limitada a 2%, sendo proibidas cobranças adicionais. O prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos será de até 15 dias corridos, com vigência em 90 dias. Já a interoperabilidade deverá entrar em vigor em até 360 dias.

Para a Associação Nacional de Restaurantes (ANR), as mudanças representam um avanço para o setor e podem resultar em redução de custos para o consumidor final.

“Hoje, as taxas cobradas pelas operadoras e o prazo longo de recebimento são dois dos principais fatores que encarecem as operações e corroem as margens do setor, especialmente entre pequenos e médios negócios”, afirmou o presidente da entidade, Erik Momo.
“Com a redução das taxas para 3,6% e o recebimento em 15 dias, os restaurantes terão alívio financeiro real, o que ajuda a conter repasses de custos e manter os preços mais acessíveis. Nesse novo cenário, muitos estabelecimentos que hoje não aceitam vale-refeição tendem a abrir essa possibilidade”, completou.

A Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) também avaliou positivamente as medidas, destacando que as novas regras devem estimular a ampla aceitação dos vales e ampliar o poder de escolha dos trabalhadores.

“Os esforços vêm na esteira da evolução para corrigir distorções no PAT e são um passo importante para garantir competição justa e o fortalecimento de políticas públicas em prol do trabalhador brasileiro”, afirmou a entidade em nota.

A plataforma iFood também comemorou o decreto, ressaltando que as mudanças beneficiarão tanto trabalhadores quanto comerciantes.

“A redução da taxa cobrada pelas empresas será positiva para todos. A interoperabilidade aumentará substancialmente a rede de aceitação dos benefícios e permitirá que o trabalhador use o vale em qualquer estabelecimento, fortalecendo a economia local”, destacou a empresa.

Por outro lado, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) demonstrou preocupação com possíveis efeitos adversos das alterações e risco de judicialização das novas regras.

“Sempre fomos contrários a qualquer tipo de tabelamento de preços. Havia alternativas que poderiam reduzir ainda mais as taxas, estimulando a concorrência de forma saudável. O governo poderia ter escutado mais o mercado e evitado uma quase certa judicialização que prejudicará empresas, governo e trabalhadores”, afirmou o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci.

Com opiniões divididas, o novo decreto marca uma mudança estrutural no sistema de benefícios alimentares no país, com impacto direto sobre milhares de estabelecimentos comerciais e milhões de trabalhadores.