Comissão da Câmara aprova projeto que impede invasores de terra de acessarem crédito rural

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou um projeto que impede invasores de propriedades rurais de acessar políticas públicas da agricultura familiar. A medida atinge quem ocupa áreas invadidas ou pratica esbulho possessório, que é a tomada ilegal de um imóvel.

Essas pessoas não poderão acessar crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Também ficarão fora de programas federais de compra de alimentos e da merenda escolar.

O deputado José Medeiros (PL-MT) relatou o Projeto de Lei 4705/25, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE). Ele apresentou um substitutivo e simplificou a proposta original.

O texto inicial exigia comprovação de propriedade ou posse do imóvel e inscrição no CNPJ. O relator ajustou a redação para manter o objetivo com menos mudanças na lei.

Segundo Medeiros, a medida favorece quem trabalha de forma regular no campo. Ele afirmou que a proposta evita o uso de recursos públicos por quem comete irregularidades.

O texto também define regras para acesso a programas de compra de alimentos. O agricultor familiar deverá comprovar a posse legal da área. Também precisará ter CNPJ ativo. Além disso, não poderá ter sido excluído do Programa Nacional de Reforma Agrária.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda precisa de aprovação na Câmara e no Senado antes de virar lei.