Caiado sanciona lei que regulamenta uso de som automotivo

O governador Ronaldo Caiado sancionou nesta terça-feira (14/1) a lei que passa a disciplinar o uso de som automotivo em Goiás. A proposta, de autoria do deputado estadual Bruno Peixoto, trata da realização de eventos que utilizam equipamentos sonoros acoplados a veículos, tanto em atividades oficiais quanto em encontros privados. Além disso, a iniciativa atende a reclamações recorrentes de moradores e prefeitos sobre o uso irregular desses equipamentos, sobretudo em áreas residenciais.

Com a nova regra, o uso desse tipo de som passa a depender de autorização expressa do município. Nesse sentido, o pedido deverá informar data, horário e local do evento, além da identificação dos veículos envolvidos, com placas e responsáveis, bem como os limites máximos de emissão sonora permitidos. Ainda assim, a legislação reforça a obrigação de cumprimento das normas ambientais, de trânsito e dos códigos de postura.

No caso de eventos privados, os organizadores também deverão contratar bombeiro civil e empresa de segurança regularizada. Além disso, a autorização concedida pelo município deverá ser comunicada ao Corpo de Bombeiros Militar e à Polícia Militar com antecedência mínima de 14 dias. Dessa forma, a exigência busca dar previsibilidade à atuação dos órgãos de fiscalização e segurança.

Por outro lado, o texto proíbe a utilização de equipamentos acima dos níveis sonoros permitidos e veda o uso de paredões de som em locais não autorizados. Ao mesmo tempo, as prefeituras poderão editar normas complementares para disciplinar a concessão de autorizações e os procedimentos de fiscalização.

Por fim, em caso de descumprimento, o infrator poderá sofrer advertência, multa, apreensão do equipamento e até ter a autorização suspensa ou cancelada. A lei já está em vigor.

Por Gessica Vieira
Foto: Reprodução
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