Não há inconstitucionalidade na Lei Estadual nº 19.962/18, diz a corte.
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Podem votar jovens que tenham completados 16 anos até 16 de outubro.
Recurso deve estar disponível no aplicativo em março.
Eleitores devem procurar uma unidade da Justiça Eleitoral para regularizar a situação; dia 9...
Eleitores com deficiência também devem solicitar sua transferência para seção com acessibilidade...