Renegociação não terá limite de valor nem de tempo máximo de atraso.
regulamenta
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Trata-se de uma alteração no artigo 84-A, da Lei Ordinária nº 3.066, de 28...
Destaques serão votados na próxima sessão, nesta quinta-feira.
Entrega de demandas funcionará como ponto para trabalhadores remotos.
Texto segue para o Senado.
Medida provisória foi publicada na última segunda-feira (28).
