Decreto está no Diário Oficial da União.
publicada
O texto aponta sugestão da Secretaria da Economia para que o benefício seja repassado...
Implantação do sistema vai até 31 de janeiro de 2023.
A lei foi sancionada com veto pelo presidente da República...
Com o reajuste de 4,48%, o teto passa a ser de R$ 6.101,06...
