Desembargadores seguiram relator em ADI capitaneada pelos diretórios estaduais dos partidos do governador Ronaldo...
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Aplicativo está no Brasil desde 2003.
“Na hermenêutica, para a interpretação das normais constitucionais, o direito à vida está acima...
Em decisão publicada nesta quarta-feira (25), desembargador argumenta que restringir ou suspender locomoção interestadual...
Procuradoria-Geral do Estado disse que ainda não foi intimada sobre a decisão...
