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Código
Nova legislação altera Código Penal e Lei dos Crimes Hediondos, ampliando penas para homicídios...
Legislação brasileira obriga quem encontra objeto perdido a devolvê-lo e assegura direito a recompensa...
Após causar dois acidentes, motorista embriagado foi detido em flagrante pela Polícia Militar em...
A Câmara dos Deputados avançou em uma proposta que penaliza motoristas por gestos ofensivos...
Medida segue os moldes do 0303, utilizado para o caso de telemarketing.
Lei institui um código para pedido de socorro: um "x" vermelho marcado na palma...
Entram em vigor no dia 12 de abril as alterações promovidas no Código Brasileiro...
Regras começam a valer em 180 dias...
Com o objetivo de reforçar a sua importância...
