Senado aprova ajuste fiscal do governo; projeto segue para votação na Câmara.
Proposta prevê economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027 e inclui medidas de controle de despesas e aumento da arrecadação.
O Senado Federal aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal do governo federal, sem as principais alterações defendidas pela oposição. Três destaques que pretendiam modificar pontos importantes da proposta foram rejeitados em plenário. O projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
A votação dos destaques havia sido adiada por 24 horas devido à falta de consenso e ao risco de derrota do governo. A proposta é o Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), que reúne medidas para reduzir despesas públicas e ampliar a arrecadação federal.
Segundo estimativas, o projeto poderá gerar uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. O cálculo considera os efeitos sobre o resultado primário, indicador que corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem incluir o pagamento dos juros da dívida pública.
O que muda com o ajuste fiscal.
Entre as medidas previstas está uma alteração no arcabouço fiscal, permitindo ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para alcançar as metas fiscais.
O projeto também prevê a redução, de 2,5% para 2%, do limite de crescimento real dos gastos públicos nos anos em que forem adotadas medidas de contenção de despesas. A mudança está prevista para começar em 2027.
Outra medida é a redução de benefícios tributários concedidos pelo governo. A proposta também permite o adiamento de parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir.
O texto estabelece ainda prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente em aproximadamente R$ 46,3 mil.
Oposição tentou mudar pontos da proposta.
Os destaques apresentados pela oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses aos estados e municípios, retirar o limite para a compensação de créditos tributários das empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento das despesas federais.
Relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto. Segundo ele, a proposta busca equilibrar a redução de despesas e o aumento das receitas, sem comprometer programas sociais.
Durante a discussão, Braga afirmou que o ajuste fiscal não deve recair apenas sobre as despesas destinadas à população que mais precisa dos serviços públicos.
Acordo modifica repasses da Lei Kandir.
Durante a votação, um acordo apresentado pelo relator Eduardo Braga e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), modificou os valores dos repasses federais aos estados relacionados à Lei Kandir.
A proposta original previa reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano os repasses entre 2027 e 2030. O restante seria pago de forma parcelada entre 2031 e 2037.
Com o acordo, o repasse anual foi ajustado para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030. A mudança levou à retirada de um destaque da oposição que pretendia impedir o parcelamento dos pagamentos.
A negociação também considerou a preocupação dos governadores com a redução dos recursos federais destinados a compensar perdas de arrecadação provocadas pela legislação.
Entenda o que é a Lei Kandir.
Em vigor desde 1996, a Lei Kandir estabeleceu a isenção do ICMS, imposto estadual, sobre exportações de produtos agropecuários e industrializados.
A medida teve como objetivo estimular as exportações e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.
Como a isenção reduziu a arrecadação dos estados, a União ficou responsável por garantir compensações financeiras aos governos estaduais.
Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegura repasses federais de R$ 4 bilhões por ano aos estados até 2037.
A reforma tributária promulgada em 2023 prevê a substituição do ICMS por um novo modelo de tributação sobre o consumo e mantém a desoneração das exportações.
Projeto será analisado pela Câmara.
Com a conclusão da votação no Senado, o PLP 299/2026 será encaminhado à Câmara dos Deputados.
A expectativa é que a análise ocorra na semana seguinte à votação no Senado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AP), estava em viagem oficial à Argentina e havia se comprometido a colocar a proposta em pauta assim que retornasse.
A aprovação pelos deputados é a próxima etapa da tramitação do projeto.
Fonte: Agência Brasil.



