Secretaria de Meio Ambiente de Jataí Deixa de Receber Requerimentos para Corte de Árvores Isoladas

A Secretaria de Meio Ambiente de Jataí anunciou que não irá mais receber requerimentos referentes à atividade de corte de árvores isoladas por hectare em áreas urbanas e rurais consolidadas, conforme previsto no Artigo 22, inciso I, da Lei Estadual nº 20.694/2019.

A decisão decorre do fato de que o município ainda não está integrado ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), ferramenta essencial para o controle e rastreabilidade da atividade florestal no país. Com isso, os cidadãos e empresas que desejarem realizar esse tipo de solicitação deverão protocolar os requerimentos diretamente no Sistema Ipê, plataforma oficial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), recentemente habilitada para atender essa demanda.

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É importante destacar que este comunicado não se aplica à arborização urbana. Portanto, as autorizações relacionadas a árvores localizadas em logradouros públicos ou dentro de lotes urbanos seguem regidas pela Lei Municipal nº 3.066/2010, mantendo o trâmite local para solicitações dessa natureza.

A Secretaria reforça que a medida visa adequar o município às diretrizes estaduais e federais de controle ambiental, promovendo maior transparência e conformidade com a legislação vigente.

Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou no portal oficial da SEMAD.