Curso gratuito do Senado ensina direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor

O Senado Federal, por meio da plataforma Saberes, está oferecendo gratuitamente um curso de Direito do Consumidor, voltado para todos os cidadãos que desejam compreender melhor seus direitos nas relações de consumo. A iniciativa é totalmente online e pode ser acessada por meio do site: http://saberes.senado.leg.br.

O curso apresenta de forma clara e objetiva os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando práticas abusivas que são expressamente proibidas pela legislação brasileira. Entre elas, estão:

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Venda casada, quando a aquisição de um produto ou serviço depende da compra de outro;
Elevação injustificada de preços, sem motivo claro ou legal para o aumento;
Recusa em cumprir ofertas anunciadas, seja em propaganda ou promessa verbal;
Constrangimento ou ameaça na cobrança de dívidas, prática considerada abusiva;
Negativa do direito de arrependimento, que garante ao consumidor a possibilidade de desistir da compra feita pela internet ou telefone em até sete dias.

Além de ampliar o conhecimento sobre os direitos básicos do consumidor, a capacitação contribui para uma atuação mais consciente em situações de compra, consumo e negociação.

O acesso à plataforma é simples e gratuito, bastando realizar o cadastro no site. Após a inscrição, o participante pode conferir não apenas o curso de Direito do Consumidor, mas também outras opções de formação disponibilizadas pelo Senado, voltadas para diversas áreas do conhecimento.

A iniciativa reforça o compromisso do Senado em promover a educação cidadã e o empoderamento da população por meio do acesso à informação e à formação contínua.