Rescisão Indireta Do Contrato De Trabalho

Quando o patrão dá motivo: rescisão indireta é seu direito quando o contrato não é respeitado

Imagine trabalhar com limpeza de banheiros contaminados, recolher lixo hospitalar sem a proteção adequada, enfrentar jornadas em feriados sem folga ou receber seu salário com atraso — tudo isso sem nenhum tipo de compensação. Agora imagine que, além desses abusos, o empregador simplesmente “finge que está tudo bem”.

Muitos trabalhadores passam anos enfrentando situações assim, acreditando que pedir demissão é a única saída. O que nem todos sabem é que existe um mecanis-mo legal chamado rescisão indireta, que permite ao empregado romper o vínculo empregatício e receber todos os direitos de uma demissão sem justa causa, exata-mente porque quem está errando não é o trabalhador — é a empresa.

O QUE É A RESCISÃO INDIRETA?

Prevista no artigo 483 da CLT, a rescisão indireta é conhecida como “a justa causa do empregador”.

Ela ocorre quando o patrão descumpre gravemente o contrato de trabalho, tornan-do insustentável a continuidade da prestação de serviços. Nesses casos, o emprega-do pode recorrer à Justiça e, ao comprovar a falta grave da empresa, encerrar o vín-culo recebendo:

• Saldo de salário
• Aviso-prévio indenizado
• Férias vencidas e proporcionais + 1/3
• 13º proporcional
• Multa de 40% sobre o FGTS
• Saque integral do FGTS
• Direito ao seguro-desemprego

Ou seja: você sai do emprego sem prejuízo e com todos os seus direitos garantidos.

CASOS QUE JUSTIFICAM A RESCISÃO INDIRETA

A rescisão indireta não depende apenas de atrasos salariais. Existem diversas situa-ções que configuram quebra de contrato por parte do empregador. Veja alguns exemplos:

1. Salário atrasado ou não pago

Se o salário não cai na data certa, ou se o pagamento é parcial e recorrente, isso é falta grave. O salário é a principal obrigação do empregador e o atraso injustificado quebra o contrato. A Justiça tem sido firme nesse entendimento.

2. Não pagamento do FGTS

Muitos só percebem o problema quando precisam usar o fundo e descobrem que o patrão nunca depositou o FGTS. Isso não só é ilegal, como pode embasar a rescisão indireta, já que compromete a proteção financeira do trabalhador.

3. Não pagamento de adicionais legais

Um exemplo recente mostra isso claramente:

Uma auxiliar de higienização foi contratada por um hospital e passou anos realizan-do limpeza de banheiros de pacientes infectados, recolhendo lixo hospitalar sem lu-vas impermeáveis e sem qualquer adicional de insalubridade.

Além disso, trabalhou em feriados sem receber folga compensatória.

Ao acionar a Justiça, o juiz da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a res-cisão indireta, afirmando que a empregadora:

“Deixou de cumprir obrigações contratuais básicas, expondo a trabalhadora a risco e desrespeitando normas legais de pagamento.”

Nesse caso, ficou claro que não basta o patrão registrar o contrato — é preciso res-peitar a saúde, a segurança e a dignidade do trabalhador.

Processo: 1000363-73.2022.5.02.0080

4. Descumprimento de normas de saúde e segurança

Negligenciar equipamentos de proteção, obrigar o funcionário a trabalhar em condi-ções perigosas, ou mesmo ignorar laudos técnicos e perícias trabalhistas também pode fundamentar a rescisão indireta.

Empresas que expõem o trabalhador a riscos sem a devida compensação ou prote-ção violam o princípio da dignidade da pessoa humana, base da relação de traba-lho.

5. Falta de compensação por feriados trabalhados

O feriado é um direito assegurado. Se o empregado trabalha nesse dia, é dever do empregador compensar com folga ou pagar em dobro. Se isso não ocorre, fica evi-dente o descumprimento do contrato.

No caso da auxiliar de higienização citado acima, a empresa ignorou os feriados tra-balhados e não compensou com folgas. Resultado: a Justiça reconheceu a gravidade da conduta e concedeu a rescisão indireta.

O QUE FAZER SE VOCÊ ESTIVER NESSA SITUAÇÃO?

Não peça demissão!

Quem pede demissão pode perder o direito a aviso-prévio, FGTS e seguro-desemprego.

O caminho certo é buscar um advogado trabalhista de confiança para entrar com pedido judicial de rescisão indireta. O processo é feito com provas: contracheques, extrato do FGTS, recibos, prints de mensagens, controles de ponto ou até testemu-nhas.

É o juiz do trabalho quem decidirá se a empresa violou o contrato de forma grave.

CONCLUSÃO

O contrato de trabalho vale para os dois lados.

Se o empregado descumpre o contrato, pode ser dispensado por justa causa.

Se o empregador descumpre, também precisa responder pelas consequências legais.

A rescisão indireta existe para proteger você, que cumpre seus deveres, mas sofre com abusos, atrasos, negligências e desrespeito.

Trabalhar não é se sujeitar, é um pacto que precisa ser honrado dos dois lados.

Se o patrão não respeita sua parte, você tem o direito de encerrar esse vínculo de forma digna, legal e justa.

E mais: sem abrir mão de nenhum centavo.

Weslley Souza Borges – OAB/GO 71.257
Graduado em Direito pela Universidade Federal de Jataí
Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil pela ATAME
Pós-graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário pela ESA/Nacional
@weslleyborges.adv

Foto: Arquivo Pessoal
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