Rosana de Carvalho – Site PaNoRaMa
Na tarde desta quinta feira (30) foi divulgado pelo Poder Executivo Municipal o Decreto nº 2.416, o qual versa sobre a criação da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação do Contrato Programa firmado entre o município de Jataí e a empresa Saneago, responsável pelos serviços de saneamento básico na cidade.
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Tal Comissão terá como objetivo fiscalizar todo o serviço realizado pela Saneago em Jataí, sendo que neste decreto cita-se o serviço subdelegado à Odebrecht Ambiental, o qual ocorreu sem oportunidade de discussão com a sociedade civil, o que viola, de acordo com os preceitos legais, o inciso II do artigo 7º da Lei 8.987/95, que assegura ser direito dos usuários o recebimento de informações sobre os serviços.
Além disso, no decreto ainda há a citação das inúmeras reclamações dos cidadãos jataienses quanto aos serviços prestados no tratamento de água e esgoto do município, tanto pela Saneago quanto pela Odebrecht Ambiental.
Dessa forma, por meio dessa Comissão, o Poder Executivo Municipal poderá verificar possível inexecução do Contrato Programa firmado com a Saneago, além de observar irregularidades na fixação de tarifas dos serviços de água e esgoto e possíveis irregularidades na subdelegação do serviço de esgoto pela Saneago à Odebrecht Ambiental.
Por fim, a Comissão será composta pela Vice-Prefeita, que será sua coordenadora, pelo Procurador Geral do Município, Secretário de Serviços Urbanos, Secretário de Governo, Vereador que deverá ser indicado pela Mesa Diretora, Presidente da Subseção da OAB ou seu indicado e pelo Presidente da União das Associações de Moradores de Jataí.
Rosana de Carvalho
Fotos: Vânia Santana
Jornalismo Portal Panorama
