O prazo para a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2017, encerra nesta próxima sexta-feira, 29 de setembro. Precisam se regularizar junto à Receita Federal todas as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de terras. A declaração pode ser feita pela internet, no programa de transmissão Receitanet, disponível para download no site da Receita: https://goo.gl/Zbc6Lr ou por meio de mídias eletrônicas móveis na sede da Receita Federal.
Sobre o ITR
O fato gerador do ITR ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do perímetro urbano do município. Os contribuintes do imposto podem ser o proprietário do imóvel – tanta pessoa física quanto pessoa jurídica -, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A alíquota utilizada varia com a área da propriedade e seu grau de utilização.
A base de cálculo é o valor da terra sem qualquer tipo de benfeitoria ou beneficiamento – inclusive plantações, ou seja, é o valor da terra nua. A função do ITR é extrafiscal. Funciona como instrumento auxiliar de disciplinamento do poder público sobre a propriedade rural. Parte da receita vai para o município arrecadador e estado, na proporção variável, conforme o ente fiscalizador atuante for mais expressivo, ou seja, quem fiscaliza leva o maior pedaço do Imposto.
Fonte: Faeg
