A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou o arquivamento de um processo por tráfico de drogas em Acreúna, alegando que as provas foram obtidas de maneira ilegal. A decisão, proferida no último dia 12 pelo desembargador relator Donizete Martins de Oliveira, reforçou o princípio da inviolabilidade domiciliar e a necessidade de justa causa para ações policiais dentro de residências.
O caso teve início quando a polícia foi acionada após uma vítima identificar, nas redes sociais, a venda de sua bicicleta furtada. O suspeito foi localizado e, ao chegarem à residência, os agentes alegaram haver denúncias de tráfico de drogas no local. A partir desse argumento, entraram no imóvel e encontraram drogas dentro de uma calça no quarto, além de R$ 650 em dinheiro e um celular. No quintal, localizaram ainda uma balança de precisão enterrada. O homem foi preso em flagrante.
No entanto, o TJGO considerou que a abordagem foi irregular, uma vez que o mandado de busca não estava relacionado ao crime patrimonial inicialmente investigado. O desembargador Donizete Martins de Oliveira destacou que a entrada dos policiais na residência ocorreu sem mandado judicial, flagrante delito ou consentimento formalizado, configurando violação ao princípio da inviolabilidade domiciliar previsto na Constituição.
A defesa, representada pelo advogado Paulo Castro, argumentou que toda a acusação era sustentada por provas ilícitas, incluindo a confissão extrajudicial sem validade e a ausência de exame pericial conclusivo sobre as substâncias apreendidas. O tribunal acatou o pedido da defesa e determinou o trancamento da ação penal, reforçando que qualquer violação a direitos fundamentais compromete a validade das provas e inviabiliza a continuidade do processo.
Por Gessica Vieira
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