Pagamento de auxílio-moradia para Deputados Goianos é regulamentado por decreto

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assembleia legislativa de goiasDecreto que regulamenta o pagamento do auxílio-moradia no valor de R$ 2,8 mil para Deputados Estaduais foi publicado nesta Segunda-Feira (27) no Diário Oficial do Estado de Goiás.

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Ao todo são 41 parlamentares, 26 destes não abriram mão do benefício e os outros 15 assinaram uma declaração recusando o dinheiro por possuírem casa própria em Goiânia.

Os Deputados que optaram recusar o auxílio são: Ademir Menezes (PSD), Bruno Peixoto (PMDB), Daniel Vilela (PMDB), Elias Júnior (PMN), Fabio Sousa (PSDB), Francisco Júnior (PSD), Helder Valin [presidente da Casa] (PSDB), Humberto Aidar (PT), José Vitti (PSDB), Luis Cesar Bueno (PT), Luiz Carlos do Carmo (PMDB), Marlúcio Pereira (PTB), Mauro Rubem (PMDB), Samuel Belchior (PMDB) e Simeyson Silveira (PSC).

Tal benefício havia sido retomado de uma forma modificada em outubro de 2013, após sete meses sem ser pago. No entanto, somente agora foi retificado. Segundo a assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o choque anual nos cofres públicos será de R$ 889 mil.

É importante ressaltar que, além do auxílio-moradia, os Deputados de Goiás recebem um salário de R$ 21 mil, verba indenizatória de R$ 23 mil e uma quantia de R$ 40 mil para pagamento dos assessores.

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) informou que foi aberto um procedimento a fim de investigar se tal benefício é ou não constitucional.

A OAB – (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás) também se manifestou contra o decreto. O presidente do órgão, Henrique Tibúrcio, afirmou que tal pagamento foge das regras de conduta, o que é imoral e que os parlamentares devem recusar o beneficio.

Nayara Borges de L. T. Moraes – Site PaNoRaMa

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