O Ministério Público conseguiu uma decisão judicial que suspende a realização do concurso público para o cargo de auditor fiscal da Receita Estadual. A decisão, proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, acolheu liminar solicitada pelas 82ª e 88ª Promotorias de Justiça, que apontaram a omissão da reserva de 20% das vagas para pessoas negras, conforme a legislação vigente.
Em nota enviada, a Secretaria de Estado da Economia, responsável pela realização do concurso, informou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) adotará as providências pertinentes quando o Estado de Goiás for intimado no processo judicial em questão (confira a nota na íntegra abaixo) .
Embora o Governo de Goiás tenha sancionado uma lei que prevê cotas raciais , sua eficácia está diferida em 180 dias para o Poder Executivo. Diante disso, o MP entende que a ausência imediata da reserva de vagas configura nulidade absoluta do edital.
Na decisão, a juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira destacou que “a ausência de regulamentação específica sobre cotas raciais no âmbito estadual não autoriza o ente federado a se afastar do cumprimento de normas de hierarquia superior, mormente da Constituição Federal e de tratados internacionais incorporados com status constitucional”.
A Justiça determinou a suspensão imediata do concurso, com a readequação do edital para incluir a reserva de 20% das vagas para candidatos negros, a consequente republicação do edital e a reabertura do prazo de inscrições por 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Concurso Auditor Fiscal
O concurso público para o cargo de auditor fiscal da Receita Estadual conta com 200 vagas para início imediato e 100 para a formação de cadastro reserva. A previsão é de remuneração acima de R$ 28 mil.
As vagas são para pessoas com nível superior completo, em qualquer área de formação. Os aprovados terão a carga horária semanal de 40 horas trabalhadas. A Fundação Carlos Chagas, é a comissão responsável pelo concurso, juntamente com a Secretaria da Economia. A taxa de participação é de R$ 250.
Conforme o edital, serão 80 questões de conhecimentos básicos e 80 de conhecimentos específicos, aplicadas de manhã e à tarde, respectivamente. A segunda fase do concurso, de caráter classificatório, será a avaliação de títulos.
Nota Secretaria de Estado da Economia
Em relação à demanda, a PGE-GO esclarece que adotará as providências pertinentes quando o Estado de Goiás for intimado no processo judicial em questão.
PGE-GO — Governo de Goiás
Fonte: O Popular
Foto: Divulgação
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