OAB-GO e Defensoria condenam que preso pague tornozeleira em Goiás

Instituições afirmam que cobrança imposta por nova lei em Goiás é inconstitucional, por criar condições desiguais e afetar os mais pobres. MP não se manifestou. Fila de espera por equipamento chega a 5 mil...

Tanto a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) quanto a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) consideram inconstitucional a nova lei estadual, sancionada na última terça-feira (5), que determina que os usuários de tornozeleira eletrônica paguem por elas. As instituições acreditam que a medida é desigual e irá afetar diretamente os detentos mais pobres, que são a maioria do sistema prisional.

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) ainda não se manifestou sobre a nova lei. O portal questionou a instituição, mas o MP-GO comunicou que não conseguiria fornecer uma resposta até o fechamento desta matéria.

Na prática, a nova lei institui a cobrança da utilização da tornozeleira para qualquer usuário – investigados, acusados, presos ou condenados -, exceto aqueles que são beneficiados com assistência jurídica gratuita (leia mais abaixo).

Os estados do Mato Grosso e Santa Catarina também já sancionaram leis que adotam a cobrança do uso do dispositivo de monitoramento eletrônico. Entretanto, em nota, a DPE-GO informou que, segundo a compreensão do órgão, “a monitoração eletrônica possui nítida natureza jurídica penal e processual penal, e não simplesmente penitenciária e, portanto, somente a União teria competência legislativa para tal proposição.”

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, Roberto Serra, concorda com o ponto de vista da Defensoria. “Neste ponto, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados tramitam projetos no sentido de alterar a Lei de Execução Penal para que as despesas com monitoramento sejam arcadas pelo investigado, réu ou apenado”, explica

Sistema

Além da perspectiva legal, a Defensoria chama a atenção para o fato de que o custo individual pela manutenção do réu/acusado encarcerado é significativamente maior daquele previsto para a monitoração eletrônica. De acordo com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), um preso custa, em média, R$ 2,5 mil por mês. Já a tornozeleira eletrônica tem custo mensal de 245 reais.

A DPE-GO aponta ainda que o custeio do monitoramento é “inerente à atividade estatal básica, já financiada via tributos, ou eventualmente, pela já prevista pena de multa, ordinariamente aplicada em sentenças condenatórias” e que a monitoração eletrônica tem como intuito “afastar os nocivos efeitos do encarceramento como, por exemplo, o controle das facções criminosas existente dentro dos estabelecimentos prisionais, cujo domínio se estende à população ainda sujeita ao poder de mando oriundo das unidades prisionais.”

Serra explica que, na verdade, o governo estadual deveria promover mais ações de desencarceramento e promoção da ressocialização desse grupo. “O que o estado deveria fazer e propor são projetos para expandir o uso de tornozeleiras eletrônicas, contribuindo com a redução da população prisional e com a melhoria das condições das prisões”, afirma. Atualmente, Goiás tem uma demanda de 10 mil tornozeleiras eletrônicas. Sendo assim, existe uma fila de espera de cerca de 5 mil pessoas.

Vulneráveis

O advogado explica que a nova lei pode afetar diretamente os mais pobres, que são a maioria do sistema carcerário brasileiro. “Acaba levando a uma seletividade punitiva mais injusta”, destaca. A DPE-GO também se preocupa com este ponto e afirma que “o contexto de vulnerabilidade econômica que permeia expressiva maioria dos réus e apenados” precisa ser sempre levada em consideração como acontece, por exemplo, “a dispensa de pagamento de fiança, notadamente em relação aos assistidos e assistidas pela Defensoria Pública”

Neste sentido, a DPE-GO faz uma ressalva em relações as críticas à nova lei e considera que o governo estadual fez bem em poupar aqueles que fazem o uso de assistência judiciária gratuita de arcar com os custos da tornozeleira e também de não aplicar nenhum tipo de sanção limitadora de liberdade à aquele que não pagar pelo dispositivo.

Caiado defende nova lei estadual

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), defende que a nova lei estadual, que obriga os usuários de tornozeleiras eletrônicas a arcarem com os custos dos dispositivos, é uma ótima forma de o estado economizar. “Bandido já deu prejuízo demais à população”, argumenta o governador.

De acordo com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), os 4,8 mil detentos que usam tornozeleiras eletrônicas têm um custo anual de R$ 13 milhões para os cofres públicos. “É inadmissível que essa responsabilidade fique nos ombros da população goiana”, frisa o governador.

O governo estadual afirma ainda que além de reduzir custos, a lei sancionada nesta terça-feira (5) vai possibilitar a ampliação da política de monitoração eletrônica em Goiás. Atualmente, o estado tem 4,8 mil pessoas usando tornozeleira, mas a demanda chega aos 10 mil.

O diretor-geral de Administração Penitenciária, tenente-coronel Rasmussen, avalia a cobrança do uso da tornozeleira como uma questão de equidade e afirma que o dinheiro economizado, será revertido em melhorias para o sistema penitenciário estadual. “Este custo não deve ser do Estado, o preso que recebe o benefício da liberdade por meio do monitoramento tem de pagar pelo equipamento”, diz.

A nova lei faz parte da política de incentivo às ações das forças de segurança que o governo estadual adotou desde o início da gestão de Caiado que afirma que “ou bandido muda de profissão ou muda de estado”. No início do ano, por exemplo, o governador foi categórico ao afirmar que os policiais seriam vacinados antes da população carcerária.