No programa de estreia do Pn7 em Pauta, juíza afirma: ‘Medida protetiva salva vidas’ e defende prevenção nas escolas

A estreia do Pn7 em Pauta, jornalístico ao vivo do Portal Panorama, trouxe ao centro do debate um dos temas mais urgentes da sociedade brasileira: a violência contra a mulher. A entrevistada foi a juíza de Direito Sabrina Rampazzo, com atuação no Juizado de Violência Doméstica, que defendeu a eficácia da Lei Maria da Penha, reforçou a importância das medidas protetivas e alertou para a necessidade de políticas públicas de prevenção.

Logo no início da entrevista, a magistrada destacou que o Brasil possui uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica.

“Nós temos uma das três leis mais avançadas do mundo. Instrumento nós temos. O que falta é colocá-la plenamente em prática, principalmente no que diz respeito às políticas públicas de prevenção.”

Lei forte, mas prevenção ainda insuficiente

Segundo a juíza, embora haja endurecimento penal — como a Lei do Feminicídio e o aumento das penas para descumprimento de medida protetiva — o país ainda precisa avançar na prevenção.

Ela citou dados de Goiás: em 2025, o Estado registrou 60 feminicídios, número superior ao de 2024. Entre as vítimas, apenas sete tinham medidas protetivas ativas.

O dado mais impactante apresentado durante a entrevista foi:

“70% das mulheres que foram vítimas de feminicídio nunca haviam procurado ajuda.”

Para a magistrada, isso demonstra que o medo ainda é o principal aliado do agressor.

Violência não é só agressão física

Um dos pontos centrais da entrevista foi o esclarecimento sobre os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha. A juíza ressaltou que muitas mulheres não reconhecem que estão em situação de violência porque associam o problema exclusivamente à agressão física.

A legislação prevê cinco tipos:

• Física

• Psicológica

• Moral

• Sexual

• Patrimonial

Ela enfatizou que frases como “você não é nada sem mim” ou o controle financeiro como forma de dominação configuram violência — mesmo que não estejam tipificadas como crime específico no Código Penal.

“A violência psicológica é como rachaduras numa casa. Ninguém vê, mas ela compromete toda a estrutura.”

Medida protetiva funciona

Durante a conversa, foi abordado o mito de que medida protetiva “é só papel”. A juíza foi categórica ao afirmar que isso não corresponde à realidade.

Entre as ferramentas disponíveis estão:

• Afastamento imediato do agressor

• Proibição de contato por qualquer meio

• Retirada de arma de fogo

• Regulamentação de pensão

• Afastamento da vítima do trabalho, sem perda do vínculo

• Monitoramento eletrônico com tornozeleira

• Botão do pânico

• Prisão em flagrante por descumprimento

Ela explicou que o descumprimento de medida protetiva passou a ter pena de reclusão, podendo chegar a cinco anos, e não admite fiança na delegacia.

“O descumprimento não é tolerado. A lei foi endurecida porque o legislador deixou claro: medida protetiva é para ser cumprida.”

Denúncias falsas são mito, afirma juíza

Questionada sobre a existência de denúncias falsas, a magistrada classificou o argumento como estratégia comum de defesa do agressor.

Ela citou estudo realizado na Espanha que aponta índice de 0,04% de denúncias falsas, percentual considerado irrelevante diante do cenário de violência.

“Dizer que a mulher denuncia por hobby não encontra respaldo na realidade.”

Além disso, lembrou que já existe o crime de denunciação caluniosa previsto no Código Penal, tornando desnecessária a criação de legislação específica para punir mulheres que denunciam.

Como pedir ajuda

A juíza esclareceu que a mulher não precisa apresentar provas prévias para solicitar proteção. Basta sua declaração.

O pedido pode ser feito:

• Em qualquer delegacia

• Diretamente no fórum

• Por meio de solicitação de medida protetiva de urgência

A análise judicial deve ocorrer em até 24 horas.

Jataí tem estrutura acima da média, mas ainda precisa avançar

Ao avaliar o cenário local, a magistrada afirmou que Jataí possui uma rede estruturada, com integração entre Judiciário, forças de segurança, hospital, CRAS, CREAS e Centro de Referência da Mulher.

Apesar disso, defendeu que o próximo passo é ampliar a prevenção, especialmente nas escolas e no ambiente de trabalho.

“Não basta dizer ‘mulher, denuncie’. Precisamos falar com os homens e educar as próximas gerações.”

Compromisso com a causa

Encerrando a entrevista, Sabrina Rampazzo afirmou que atuar na área exige mais do que conhecimento jurídico — envolve compreensão sociológica e cultural.

“Romper barreiras culturais não é simples. Mas dar voz às mulheres silenciadas é algo que me motiva.”

A participação marcou a estreia do Pn7 em Pauta, reforçando o compromisso do programa com temas de interesse público e impacto social.