MP pede suspensão de concursos da PM de Goiás por falta de vagas para pessoa com deficiência

MP pede suspensão de concursos da PM de Goiás por falta de vagas para pessoa com deficiência

2 semanas atrás 0 Por Redação Portal PaNoRaMa

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação, com pedido de urgência, para que sejam suspensos os editais de dois concursos para provimento de cargos de soldados e oficiais da Polícia Militar de Goiás. A promotora de Justiça Marilda Helena dos Santos pede a retificação dos editais para que sejam incluídas as cotas exigidas para pessoa com deficiência, reservando o mínimo de 5% das vagas oferecidas em cada edital.

A promotora ainda exige a previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato. Deve-se ainda assegurar todos os recursos necessários à deficiência de cada candidato de maneira que seja efetivado o cumprimento do direito de inscrição e concorrência em igualdade de condição aos demais.

O Ministério Público solicita ainda que, caso deferida a liminar, o Estado de Goiás seja obrigado a reabrir o prazo para inscrição, para atender às pessoas com deficiência.

Pessoas com deficiência

A promotora explica que, na versão atual, os editais não atendem ao que prevê a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ela pondera que atividades administrativas da Polícia Militar podem ser exercidas e ocupadas por pessoas com deficiência.

Segundo relata a promotora, após inúmeras queixas dirigidas quanto à falta de previsão de vagas para pessoa com deficiência, nos dois editais, informações e esclarecimentos foram solicitados ao instituto responsável pela realização do concurso. Em resposta, foi esclarecido que a entidade apenas exerce função delegada da Secretaria de Administração, dando estrito cumprimento às diretrizes do órgão.

Incompatibilidade

Ao ser questionada, a Secretaria de Administração do Estado de Goiás (Sead) alegou que a exigência de plena aptidão física e mental são incompatíveis com deficiências e com a atividade de policial militar, razões pelas quais os editais não previram reserva de vagas para este público.

Em razão desse posicionamento, a promotora encaminhou recomendação à Sead, orientando para a adequação dos editais, com reabertura de prazo e disponibilização de condições para o processamento de inscrição para candidatos com deficiência, assim como todos os recursos necessários à execução do certame em atendimento às normas que regulamentam a matéria.

Contudo, a Sead manifestou a impossibilidade de cumprir a recomendação, o que levou a promotora a ingressar com a ação.

A promotora, no entanto, lembra que a Polícia Militar tem em seu quadro atividades típicas e exclusivamente administrativas.

“Essas funções são corriqueiramente executadas por policiais da ativa, normalmente deslocados para funções administrativas por motivos de saúde, quando não o são e fazem a pedido pessoal do próprio agente, “afirmou.

Fonte: Mais Goiás
Foto: Divulgação – PM-GO
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