Foto: Amaral e Melo Advogados
No dia 10 de dezembro, nosso Governo assinou as mudanças previstas na MP da Regularização Fundiária...
Precisamos lembrar que não está nada 100% definido, pois precisará ainda passar pelo Congresso Nacional.⠀
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Mas, você se pergunta, o que ela traz de mudanças para nossas vidas? Te explicaremos de uma forma breve:
- O INCRA utilizará ferramentas de georreferenciamento e sensoriamento remoto para concluir os processos de titulação das áreas;
- Será preciso fazer o CAR para ter o registro da terra;
- O agricultor poderá utilizar o imóvel como garantia de pagamento do processo de regularização;⠀
Além disso, o governo também informou a criação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) Digital. O sistema será responsável pelo processamento da Declaração de Cadastro Rural.
Fonte: Amaral e Melo Advogados
Contato: site: amaralemelo.com
