Foto: Site CESUT
O Ministério Público Estadual (MPE) apresentou Ação Civil Pública ao Juiz da 2ª Vara Cível e das Fazendas Públicas da Comarca de Jataí, na qual declara a nulidade dos convênios celebrados entre a Fundação Educacional de Jataí (FUNDEJ) e a Fundação Justus, assim como do Contrato de Locação 001/21, celebrado entre a FUNDEJ e a Sociedade Educacional de Jataí, relativo aos espaços ocupados pelo Colégio Anglo e pela Faculdade CESUT.
Justiça determinou o despejo da Fundação Justus e do Colégio Anglo de imóvel público do município de Jataí
A partir de denúncia vinda da sociedade o MP investigou as possíveis irregularidades e verificou uso ilegal de imóvel público. Segundo a ação judicial, o contrato e os convênios apresentam vícios formais e materiais e a decisão tem a pretensão de garantir a autonomia orçamentária, administrativa e pedagógica da autarquia fundacional.
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Dentre as várias irregularidades apontadas no documento estão tratativas para a abertura de um curso de ciências médicas com tentativa de burlar a legislação e os órgãos normalizadores e fiscalizadores, o aporte financeiro do município para despesas da FUNDEJ e o fato de que não houve procedimento licitatório ou de justificativa para escolha da Fundação Justus/Sociedade Educacional de Jataí, tendo sido o convênio celebrado a partir ajuste entre os representantes das fundações.
O MP exige a suspensão dos Convênios e do contrato de locação e exige a desocupação do imóvel até 15 dezembro, obriga a FUNDEJ a apresentar um plano de reestruturação no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da decisão e solicita ressarcimento por uso ilegal de imóvel público, além de outras medidas.
A FUNDEJ é uma autarquia municipal de ensino, criada em 13 de março de 1984, com o objetivo de fomentar o ensino superior no município de Jataí ,tendo contribuído para a manutenção de instituições públicas e privadas sem fins lucrativos no município.
Tentamos contato com a assessoria do citado e até o fechamento dessa matéria não tivemos resposta.
Por Estael Lima
Foto: Site CESUT
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Ótima matéria. Parabéns e fique de olho nesse assunto.
Acredito que as questões políticas devem ser deixadas de lado e o município apoiar a fundação, sem burlar a lei, claro, mas garantindo o funcionamento do colégio e da faculdade. A proposta do novo curso só vem a favorecer o polo universitário na nossa cidade e o fim de um colégio tão antigo depois do fechamento de vários outros na cidade só iria Piorar a situação