Foto: Vânia Santana
O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás ingressou com ação civil pública contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O objetivo, segundo o órgão, é que sejam garantidas vagas para idosos em ônibus leitos que partem de Goiás. E mais: o passe livre e desconto, além de idosos, para jovens e deficientes. Em caso de descumprimento, a multa diária no valor de R$ 10 mil.
Segundo o MPF, já existem decretos federais, e também resoluções da ANTT que permitem que as linhas ofereçam o benefício apenas em veículos do tipo convencional. Contudo, não está incluso o chamado serviço diferenciado (executivo, leito e semileito). Isso também deve ser alterado, se a ação for acatada. “A agência permite ainda que cada empresa tenha apenas uma viagem semanal do tipo convencional, o que restringe o direito garantido no Estatuto do Idoso, Estatuto da Juventude e na Lei que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência”, informa o MP.
Pela medida solicitada devem ser disponibilizadas duas vagas para idosos e jovens de baixa renda. E a Em caso de preenchimento de ambas, deve ser oferecido 50% de desconto nas demais passagens para usuários desse grupo. No caso de portadores de deficiência, não há limite de vagas.
Uma ação que determina a ampliação da gratuidade para todos os veículos de viagens interestaduais já foi expedida pela Justiça Federal do Paraná. No entanto, está restrita àquele estado.
A medida em Goiás foi motivada, segundo o MPF, devido as reclamações registradas por usuários no órgão de que as empresas teriam reduzido a oferta do serviço convencional e os usuários estariam tendo dificuldades em encontrar as passagens mesmo na compra antecipada. “Os decretos federais e as resoluções da ANTT restringem, de forma ilegal, a concessão das gratuidades asseguradas pela legislação”, afirma a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da ação.
Em nota enviada a ANTT informa que ainda não foi intimada. E destaca que o despacho é recente e que assim que a agência for notificada, o teor da decisão será analisado e a Agência se manifestará diretamente ao MPF. Já a Controladoria Geral da União (CGU) não se manifestou até o fechamento da matéria.
Vitória ao idoso
Segundo a Associação dos Idosos do Brasil (AIB) de Goiás, a medida de transporte gratuito já existe há anos. Mas a extensão para leito e semileito é mais uma vitória para o a terceira idade pois terão mais conforto para viajar. “Toda medida que venha beneficiar os idosos é importante”, diz a associação.
A AIB pondera sobre disponibilidade de vagas para idosos: é algo mais “simples” para conseguir se comparado aos jovens, por exemplo. “A empresa fala que os dois lugares previstos em leis já foram preenchidos. Se o idoso mostra conhecimento das leis e diz que vai procurar os direitos nos órgãos competentes, a vaga aparece”, informa a associação.
Veja a nota a ANTT na íntegra:
Ainda não houve formalização da intimação destinada à ANTT (por meio de seu órgão de representação judicial, qual seja, a Procuradoria Federal em Goiás).Destaca-se que se trata de despacho recente, proferido na data de ontem (09/12/2019).
A Agência, assim que for notificada oficialmente, avaliará o teor da decisão e se manifestará nos autos do processo, diretamente àquele órgão.
Fonte: Mais Goiás
Jornalismo Portal Panorama
panorama.nt.br
