Leis aprovadas em 2025: 8 mudanças que impactam os brasileiros

O ano de 2025 chega ao fim com mudanças relevantes na legislação brasileira. Ao longo do período, o governo federal sancionou normas que impactam diretamente o cotidiano da população. Dessa forma, as novas leis afetam desde a tributação até a educação, a segurança pública e o uso da internet. A seguir, o Portal Panorama apresenta os principais pontos dessas transformações.

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Imposto de Renda amplia isenção e reduz carga tributária

Em 26 de novembro, o governo sancionou a nova lei do Imposto de Renda. Com isso, a faixa de isenção passou a abranger rendas mensais de até R$ 5 mil. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Além disso, o texto criou descontos progressivos para rendimentos de até R$ 7.350. Quem recebe até R$ 5.500 terá desconto de 75%. Já salários de até R$ 6 mil contarão com redução de 50%. Da mesma forma, rendas de até R$ 6.500 terão desconto de 25%. Por outro lado, quem recebe acima de R$ 7.350 continuará pagando a alíquota integral de 27,5%.

Segundo o governo federal, cerca de 25 milhões de brasileiros serão beneficiados. Assim, a economia anual pode chegar a R$ 4.356 para quem se enquadrar na isenção total.

CNH tem regras simplificadas e novas exigências

Desde 10 de dezembro, novas regras simplificam a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Agora, o candidato pode optar por não frequentar aulas teóricas e práticas em autoescolas.

No entanto, o exame toxicológico passou a ser obrigatório para as categorias A e B. Além disso, motoristas que não cometerem infrações por um ano terão direito à renovação automática da CNH.

De acordo com o governo federal, a medida pode reduzir em até 80% o custo do documento. Dessa forma, a mudança busca ampliar o acesso à habilitação.

Lei endurece o combate ao crime organizado

Em 29 de outubro, o governo sancionou a Lei nº 15.245. Com isso, o país passa a contar com regras mais duras contra o crime organizado.

A norma criou dois novos crimes: obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução. Nesse sentido, as penas variam de quatro a 12 anos de prisão em presídios federais de segurança máxima.

Além disso, a lei aumentou a punição para associação criminosa mercenária e ampliou a proteção a juízes, promotores e agentes de segurança, bem como a seus familiares.

ECA Digital impõe deveres às plataformas

Em 18 de setembro, o governo sancionou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como “Lei Felca”. Assim, o Brasil passou a adotar regras mais rígidas para proteger menores no ambiente virtual.

Entre as principais mudanças, plataformas digitais devem adotar sistemas eficazes de verificação de idade. Além disso, contas de menores de 16 anos precisam ser vinculadas a um responsável legal, com ferramentas de supervisão parental.

Da mesma forma, a lei proíbe publicidade direcionada a crianças e obriga a retirada imediata de conteúdos relacionados a abuso infantil. Porém, a norma entra em vigor apenas em março de 2026.

Reforma Tributária inicia transição do novo sistema

A Lei Complementar nº 214/2025 institui a Reforma Tributária. Com isso, o país passa a adotar o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.

Esses tributos substituem PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Dessa maneira, a cobrança passa a ocorrer no local de consumo. Além disso, a legislação elimina o imposto em cascata e cria um sistema de cashback para famílias de baixa renda, previsto para 2027.

Enquanto isso, a transição começa em 2026 e deve ser concluída apenas em 2033.

BPC adota biometria e incentiva inclusão

Em 10 de outubro, o governo atualizou as regras do Benefício de Prestação Continuada. A partir disso, o cadastro biométrico tornou-se obrigatório.

Além disso, o beneficiário terá até 30 dias para regularizar pendências. Caso contrário, o INSS considerará desistência. Por outro lado, a norma permite manter o benefício mesmo com variações na renda familiar.

Outro avanço importante é a conversão automática do BPC em auxílio-inclusão quando a pessoa com deficiência ingressar no mercado de trabalho.

“SUS da Educação” organiza o sistema de ensino

Em 31 de outubro, o governo sancionou a lei que cria o Sistema Nacional de Educação. Dessa forma, o país passa a buscar padrões mínimos de qualidade no ensino.

Entre os destaques, está o Custo Aluno Qualidade, que define o investimento mínimo por estudante. Além disso, o sistema cria uma base nacional de dados educacionais e um identificador único do aluno.

As medidas ainda estão em fase de implementação. No entanto, a expectativa é de maior integração entre redes públicas e privadas.

Proibição de celulares em escolas já apresenta resultados

A Lei nº 15.100/2025 proíbe o uso de celulares durante aulas, recreios e intervalos. Ainda assim, a norma prevê exceções para atividades pedagógicas, emergências e questões de saúde.

Como resultado, os números já mostram impacto positivo. Em São Paulo, as ocorrências envolvendo uso de celular caíram 75% em oito meses, segundo a Secretaria Estadual da Educação.

Por fim, as leis sancionadas em 2025 indicam um período de profundas transformações. Juntas, elas redefinem direitos, deveres e hábitos da população brasileira, com efeitos que se estenderão pelos próximos anos.

Por Gessica Vieira
Foto: Reprodução
Jornalismo Portal Pn7