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Hoje (03), a Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor. O projeto causou polêmica durante o último ano, rendendo manifestações de juízes e autoridades em todo o país, inclusive em Jataí.
Por fim, a Lei entrou em vigor com dezoito pontos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro.
Entre os pontos que retornaram para o texto estão: pena de 1 a 3 anos para quem “violar direito ou prerrogativa de advogado”, como a inviolabilidade do escritório; detenção de 1 a 4 anos, e multa, para quem “constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro”; pena de 1 a 4 anos para quem “constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou pressão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono”.
Quinze outros pontos vetados por Bolsonaro permaneceram fora do texto final, como a criminalização de quem “fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública”.
Larissa Pedriel
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