Estabelecimentos com vagas para veículos estão proibidos de colocar cartazes ou placas informando que não são responsáveis por danos, furtos e roubos ocorridos nos automóveis dentro do estacionamento. Um projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado determina que ao ver esse tipo de situação, o consumidor pode acionar o Procon Goiás e o estabelecimento pode ser advertido e multado, caso repita a situação.
A multa poderá variar de R$ 754 a R$ 11 milhões, dependendo da extensão do dano, gravidade e faturamento da empresa, informou o Procon.
A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que as empresas são responsáveis pelos veículos que ficam em seus estacionamentos. O mesmo vale para estacionamentos privados.
O deputado Gustavo Sebba, autor do projeto de lei estadual, informa que apesar do STJ já ter deixado claro o posicionamento sobre a situação, muitas pessoas desconhecem a responsabilidade do estabelecimentos nessa questão.
“Mesmo que o estacionamento não seja pago, mas oferecido por uma loja ou comércio, você é responsável pelo veículo do seu cliente. O que ocrorre, porém, é que muita gente acaba sendo induzida a nem procurar os direitos delas em situações de furto, roubo ou danos aos veículos por causa de placas no local informando que a empresa ou estacionamento não é responsável” lembra o autor do projeto.
Ele propõe que o estabelecimento ao descumprir a lei seja notificado e advertido e, se a situação repetir, que o local seja multado.
“O que a gente quer, na verdade, é apenas notificar esse estabelecimento e orientá-lo que agora existe essa lei e dos direitos do consumidor”.
O deputado afirma também que uma campanha deve ser feita nos próximos dias, em parceria com o Procon Goiás para informar consumidores sobre a lei sancionada e como eles devem agir se encontrarem estabelecimentos que tentam fugir da responsabilidade pelos veículos.
Valor da multa
Em nota ao O POPULAR, o Procon informou que o descumprimento da lei será fiscalizado e que os fiscais, em caráter educativo, orientarão os donos dos estabelecimentos. Se houver reincidência, o estacionamento privado ou loja poderá ser autuado e responder a um processo administrativo.
A multa poderá variar de R$ 754 a R$ 11 milhões, dependendo da extensão do dano, gravidade e faturamento da empresa.
O órgão de defesa do consumidor informou que até o momento não houve notificações e que elas podem ser feitas pelo telefone 151 ou ainda na plataforma Procon Web.
Fonte: O Popular
Foto: Reprodução / Pixabay
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