Lei prevê multa de até R$ 11 milhões por instalação de placa que retira responsabilidade por furtos em estacionamentos

Estabelecimentos com vagas para veículos estão proibidos de colocar cartazes ou placas informando que não são responsáveis por danos, furtos e roubos ocorridos nos automóveis dentro do estacionamento. Um projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado determina que ao ver esse tipo de situação, o consumidor pode acionar o Procon Goiás e o estabelecimento pode ser advertido e multado, caso repita a situação.

A multa poderá variar de R$ 754 a R$ 11 milhões, dependendo da extensão do dano, gravidade e faturamento da empresa, informou o Procon.

A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que as empresas são responsáveis pelos veículos que ficam em seus estacionamentos. O mesmo vale para estacionamentos privados.

O deputado Gustavo Sebba, autor do projeto de lei estadual, informa que apesar do STJ já ter deixado claro o posicionamento sobre a situação, muitas pessoas desconhecem a responsabilidade do estabelecimentos nessa questão.

“Mesmo que o estacionamento não seja pago, mas oferecido por uma loja ou comércio, você é responsável pelo veículo do seu cliente. O que ocrorre, porém, é que muita gente acaba sendo induzida a nem procurar os direitos delas em situações de furto, roubo ou danos aos veículos por causa de placas no local informando que a empresa ou estacionamento não é responsável” lembra o autor do projeto.

Ele propõe que o estabelecimento ao descumprir a lei seja notificado e advertido e, se a situação repetir, que o local seja multado.

“O que a gente quer, na verdade, é apenas notificar esse estabelecimento e orientá-lo que agora existe essa lei e dos direitos do consumidor”.

O deputado afirma também que uma campanha deve ser feita nos próximos dias, em parceria com o Procon Goiás para informar consumidores sobre a lei sancionada e como eles devem agir se encontrarem estabelecimentos que tentam fugir da responsabilidade pelos veículos.

Valor da multa

Em nota ao O POPULAR, o Procon informou que o descumprimento da lei será fiscalizado e que os fiscais, em caráter educativo, orientarão os donos dos estabelecimentos. Se houver reincidência, o estacionamento privado ou loja poderá ser autuado e responder a um processo administrativo.

A multa poderá variar de R$ 754 a R$ 11 milhões, dependendo da extensão do dano, gravidade e faturamento da empresa.

O órgão de defesa do consumidor informou que até o momento não houve notificações e que elas podem ser feitas pelo telefone 151 ou ainda na plataforma Procon Web.

Fonte: O Popular
Foto: Reprodução / Pixabay
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