Foto: Arquivo Pessoal
O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da comarca de Jataí, publicou artigo em co-autoria com a professora Muriel Amaral Jacob, sobre a Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação – CADEC, prevista no contrato de integração vertical, e a possibilidade dos contratantes renunciarem ao direito de ação judicial sobre as suas deliberações.
Conforme Thiago Castelliano, o objetivo do trabalho foi analisar a admissibilidade da renúncia ao direito de ação nos contratos de integração vertical (Lei nº 13.288/2016), quando houver avaliação da CADEC sobre o contrato de integração, um contrato bastante utilizado na região Sudoeste do Estado de Goiás. “No trabalho, apresentamos a natureza jurídica e o papel da CADEC, e até que ponto uma decisão por ela adotada poderá ser revista, integralmente, pelo Poder Judiciário”, informou o magistrado.
O trabalho foi elaborado dentro do mestrado em Direito do Agronegócio e Desenvolvimento, da Universidade de Rio Verde – UniRV,e foi publicado na Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, edição de maio/junho de 2022.
Fonte: TJGO
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