Gorjeta para garçons será obrigatória em bares e restaurantes

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O Congresso aprovou um projeto de lei que torna a gorjeta para os garçons obrigatória. Resta apenas a presidente sancionar a proposta para que a mesma comece a vigorar de acordo com o prazo estipulado em lei.

Por este dispositivo aprovado pelo Congresso, se servir bebida e comida em bares, restaurantes ou hotéis é garçom. Entretanto, ele precisará ter registro profissional, que exigirá anos de experiência. Este é um dos pontos que vem causando discussões já que se um jovem de 18 anos for trabalhar como garçom não terá ainda experiência, por exemplo. Lembrando que a profissão está há 24 anos à espera de regulamentação própria.

Atualmente, existe a liberdade de cada estabelecimento comercial que tenha garçons, estipular a forma como distribui a gorjeta, ou seja, aqueles 10% que são cobrados na taxa de serviço e que não são obrigatórios. Assim, uma conta no valor de R$ 100, o consumidor irá pagar R$ 110 com a taxa de serviço e os R$ 10 vão para o garçom.

Porém, a partir desta regulamentação, caso a conta do consumidor tenha ficado os mesmos R$ 100, deste valor R$ 2 ficariam com o comércio e R$ 0,20 vão para o sindicato dos garçons, ou seja, o garçom fica com R$ 2,20 a menos. Esta distribuição ainda afirma que o valor que fica para o comércio deverá ser utilizado para pagamento de impostos e o que vai para o sindicato, utilizado em obras de assistência social.

Dessa forma, o consumidor deverá pagar os 10% independente de ter gostado ou não dos serviços prestados pelo estabelecimento, desde que o comércio e o sindicato de garçons estiverem de acordo. Lembrando que a posição da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes é contrária a tal projeto, já que entende que a gorjeta é um direito do consumidor em pagar ou não. Além disso, alguns advogados defendem que esta medida pode ser abusiva ao consumidor, caso o serviço prestado pelo restaurante não seja de boa qualidade e mesmo assim com a imposição do pagamento dos 10%, o que fere o Código de Defesa do Consumidor.

Rosana de Carvalho – Site PaNoRaMa

One thought on “%1$s”

  1. Eta… Estamos retrocedendo no tempo… Estamos voltando a época da ditadura… No mesmo caminho de Cuba, Venezuela…
    Paga quem quer… Tem estabelecimento não merece receber nem o produto consumido.. Este Brasil é uma mrrrddddd

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